Na ocasião, Anamatra retomou questão da homologação do parecer do benefício especial 

O presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, e o diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da entidade, Luiz Antonio Colussi, estiveram presentes, nesta quinta (6/12), na cerimônia de entrega da 15ª edição do Prêmio Innovare. A premiação foi realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.

Das 654 práticas inscritas neste ano, apenas 12 foram selecionadas, representando oito estados e o Distrito Federal. Os temas mostram o empenho de seus autores em aprimorar a qualidade do serviço prestado à população, reduzir os ensejos de corrupção, ampliar o conhecimento dos cidadãos sobre seus direitos e deveres e fomentar a participação do público nas decisões que atingem o país.

AGU - Um dos destaques da premiação foi o acordo nacional entre poupadores e bancos sobre os planos econômicos, envolvendo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, a Advocacia-Geral da União, a Federação Brasileira de Bancos e a Frente Brasileira de Poupadores, de São Paulo. A prática foi implementada para por fim a mais de 1 milhão de ações judiciais da Justiça que discutiam perdas de poupadores por conta dos referidos planos econômicos. Após mais de 30 anos de litígios, o acordo dá a poupadores acesso ao valor discutido mediante concessões recíprocas por parte dos envolvidos. A inovação deste acordo foi a possibilidade de toda a categoria jurídica de poupadores se ver representada por entidades como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo) e de encontrarem, após as sessões de mediação, uma proposta alçada por todos os bancos negociantes, supervisionados pelas autoridades regulatórias do setor. O Supremo, ao homologar o acordo, reconheceu a legitimidade de entidades civis idôneas para representarem a categoria de consumidores.

Após a premiação, que contou com a presença da chefe da Advocacia-Geral da União, o presidente Feliciano teve ocasião de tratar com a ministra Grace Mendonça do pleito administrativo, reforçado pela Anamatra em outubro último, para que o parecer técnico da Controladoria do Ministério do Planejamento, relativamente ao Benefício Especial dos Servidores do Poder Judiciário migrados para o Regime de Previdência Complementar, seja homologado pelo Presidente da República. A ministra assegurou seu empenho para que o requerimento seja atendido até o fim da gestão.

O Prêmio - A premiação é uma das mais importantes da Justiça brasileira e busca a valorização de práticas que equacionam os desafios enfrentados pelo sistema judiciário nacional.

O Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare, em parceria com Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania do Ministério da Justiça, Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Membros do Mínistério Público (Conamp), Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

Conheça os projetos premiados nas diversas categorias:

Tribunal

Adote um “Boa Noite!”
Autor: Tribunal de Justiça de São Paulo

Juiz

Plano de Execução Civil Ambiental: O Desafio da Recomposição do Bem Jurídico Degradado
Autor: Juiz Márcio Teixeira Bittencourt

Ministério Público

Construindo Gestores do Futuro: Estratégias de prevenção contra o desvio de recursos públicos destinados à Educação
Autores: Procurador Plínio Valente Ramos Neto e assessores de gabinete Luis Eduardo de Araujo Sousa e Ravenna Scarcela Veloso Angeline da Silva

Defensoria Pública

Ronda de Direitos Humanos (RONDADH)
Autores: Carla Beatriz Nunes Maia e Renan Vinícius Sotto Mayor de Oliveira

Advocacia

Acordo Nacional entre Poupadores e Bancos sobre os Planos Econômicos
Autores: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Advocacia-Geral da União, Federação Brasileira de Bancos e Frente Brasileira de Poupadores

Justiça e Cidadania

Voto Legal - Transparência e democracia nas doações eleitorais brasileiras
Autor: Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral

Prêmio Destaque

O Prêmio Destaque com o tema “Combate à corrupção” foi para a prática Curso de Formação de Auditores Sociais (CFAS), de autoria do auditor federal de Finanças e Controle da CGU Welliton Resende Silva, de São Luís do Maranhão (MA).