Guilherme Feliciano apresenta a preocupação da Anamatra com a aguda incoerência regulatória no campo do trabalho

O presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, participou, na última sexta (30/11), na sede da Advocacia-Geral da União (AGU), em Brasília (DF), de audiência pública promovida pelo órgão com o objetivo de colher contribuições para a equipe criada pela AGU para propor uma revisão das normas (“Grupo de Trabalho Coerência Regulatória”). O diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, Paulo Boal, também participou do evento.

A audiência foi aberta pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, que defendeu a importância de se encontrar alternativas que auxiliem a área jurídica do setor público a tornar o ambiente de negócios do país mais simples, claro e eficiente. "A realidade atual é de aumento da complexidade das relações jurídicas. O esforço de toda a equipe vem no sentido de criar um ambiente de negócios mais amigável no Brasil", explicou Mendonça.

Em sua intervenção, Feliciano apresentou a preocupação da Anamatra com a aguda incoerência regulatória no campo do trabalho em geral, e não apenas o do trabalho subordinado. Segundo o presidente, existem diversas lacunas regulatórias nas relações de trabalho, que estão permanentemente em transformação e geram situações não contempladas de forma satisfatória pela legislação atual, a exemplo do trabalho remoto, do trabalho por intermédio de plataformas digitais e da automação do trabalho, entre outros. “Esse cenário de contradições normativas e de vácuo regulatório gera enorme insegurança jurídica. Quando um caso chega na mão dos juízes e não há norma específica para tratar a situação, ou há uma profusão de regras incongruentes para uma mesma situação, provavelmente decidirão com base em analogia e em princípios gerais de direito ou específicos do Direito do Trabalho”, ressaltou o magistrado.

O presidente Feliciano também falou sobre a preocupação da entidade com relação à terceirização no serviço público e a possibilidade da intermediação de mão-de-obra nas atividades principais do Estado, seguindo inclusive decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI das organizações sociais (OS’s). “O reconhecimento da possibilidade da terceirização da atividades-fim não afasta o fenômeno da fraude, não afasta a possibilidade de apreciação judicial dos casos de precarização e não afasta a necessidade de se observar concretamente o princípio da isonomia constitucional”, destacou. Segundo o magistrado, a Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) e o Decreto nº 9.507/2018 (execução indireta de serviços na Administração Pública) trouxeram ainda mais insegurança jurídica. “A Anamatra defende uma legislação mais abrangente e minuciosa no campo da terceirização, nos âmbitos privado e público, e uma legislação única, inclusive com a sistematização dos direitos dos trabalhadores terceirizados . Há uma profusão de regras que não dialogam”, ponderou.

Resultados - Esta foi primeira audiência pública realizada na AGU. A partir dos debates da audiência, o Grupo de Trabalho Coerência Regulatória publicará, em até 15 dias, um manual de boas práticas normativas que irá vincular toda a área jurídica da administração pública federal. O documento trará premissas que irão auxiliar o assessoramento jurídico de gestores na formulação de políticas públicas e na regulação de setores econômicos.

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