Comitê, entre outras funções, vai acompanhar propostas legislativas que tratam do tema
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, por meio da Portaria nº 135, de 24 de outubro, restabeleceu o Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas, que será presidido pelo conselheiro do CNJ Luciano Frota.
Para a juíza Luciana Conforti, diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Anamatra, o restabelecimento do Comitê é medida de extrema necessidade e relevância, considerando os diversos problemas que envolvem o combate ao trabalho análogo à de escravo no Brasil. “O primeiro deles é a impunidade criminal que ainda marca esses casos, o que requer o mapeamento das ações penais e de seus resultados, para que se tenha a real dimensão das razões que levam a tantas absolvições. Outro fator bastante preocupante é a constante ameaça de alteração do tipo previsto no Art. 149 do Código Penal”, explicou.
Conforti lembra que, atualmente, tramitam no Congresso Nacional diversas propostas legislativas que objetivam a alteração do conceito do crime de manter trabalhadores em condições análogas à escravidão. Um deles é o PLS nº 432/2013, que regulamenta a PEC do Trabalho Escravo e a reforma do Código Penal (PLS nº 236/2012).
Uma das preocupações que será debatida no Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet), criado em 2015 por meio da Resolução CNJ 212 - que será presidido pelo referido Comitê – é justamente a redução do conceito de trabalho escravo proposta em alguns projetos de lei em andamento no
Congresso Nacional.
Ações judiciais – O monitoramento das ações judiciais em curso que tratem do tema e ações de prevenção desses crimes junto a entidades da sociedade civil também está entre as principais ações do comitê. “Desejo que o acompanhamento dos casos de forma direta pelo CNJ possa trazer maior integração e aproximação entre a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho, para a adequada interpretação da matéria e aplicação das penalidades cabíveis”, ressalta.
Composição - O Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas será composto por nove membros, em que estão incluídos os também conselheiros do CNJ Valtércio de Oliveira e Fernando Mattos, e a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Flávia Moreira Guimarães Pessoa, além de magistrados da Justiça do Trabalho, Justiça Federal e da Justiça Estadual.
Acesse aqui a portaria 135, de 24 de outubro de 2018.
* Com informações do CNJ
