Memorial apresentado defende a prevalência do diálogo e a harmonização entre resoluções dos conselhos superiores
A vice-presidente da Anamatra, Noemia Porto, acompanhou a juíza Audrey Choucair Vaz, que está no exercício da presidência da Amatra 10 (DF/TO), em visita ao conselheiro Valtércio Ronaldo de Oliveira, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para entregar memoriais relacionados ao Procedimento de Controle Administrativo (PCA 5191-94.2016.2.00.0000), no qual se discute a prevalência de Resolução do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que fortalece a atividade de assessoramento dos magistrados de primeiro grau.
No documento, além de diversos aspectos técnicos afetos ao debate, está ressaltado que a resolução do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que versa sobre a atribuição de FC6 - Função Comissionada para os assistentes de magistrados de 1º grau, é resultado de um processo de diálogo interno. A solução construída pelo Regional possibilita a harmonização entre importantes previsões do CSJT e do CNJ que versam sobre a estrutura dos tribunais brasileiros, com foco no aperfeiçoamento da atividade jurisdicional.
Para a vice-Presidente da Anamatra, Noemia Porto, o assunto merece destaque porque as resoluções não são antagônicas e, na verdade, a busca pela compatibilidade, com exercício da autonomia regional, cuja decisão se construiu democraticamente, é um caminho não apenas viável como desejável. “As estruturas das unidades judiciárias, se por um lado, devem observar certos padrões, também precisam ser considerados como mínimos, permitindo-se soluções regionais que incrementem a estrutura de trabalho no primeiro grau de jurisdição, que é uma política judiciária importante adotada pelo CNJ. O primeiro grau é a porta de entrada; o primeiro lugar de atendimento do cidadão quando procura o sistema de justiça”, asseverou Noemia Porto.
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