Evento na Ejud-15 foi voltado aos magistrados e servidores do TRT 15

O presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, ministrou, na última sexta (29/7), palestra para magistrados e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região sobre o novo regime de previdência complementar estabelecido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud).

Na ocasião, o magistrado, juntamente com o advogado e consultor Previdenciário contratado pela Anamatra, Noa Piatã Bassfeld Gnata, esclareceu detalhes sobre o novo regime, bem como falou da atuação da Anamatra em relação ao tema, inclusive para dilação do prazo final para migração: 27 de julho.

No STF, a Anamatra é autora da ADI 4885, que se insurge contra o art. 1º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, no ponto em que alterou a redação do §15 do art. 40 da Constituição Federal, bem ainda contra a Lei nº 12.618/ 2012, na parte que autorizou a criação de entidade fechada de previdência complementar do regime próprio de previdência dos servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, incluindo os membros do Poder Judiciário.