Evento é marcado por crítica dos participantes à Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista)
O diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Anamatra, Luiz Colussi, participou, na manhã desta segunda (28/5), de sessão solene do Senado Federal para celebrar o Dia do Trabalhador, comemorado no Brasil, desde 1925, no dia 1º de maio. A homenagem, sugerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que conduziu os a sessão, foi marcada por críticas dos participantes à Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) e seus reflexos para a vida dos trabalhadores.
Em sua intervenção, o magistrado criticou a curta tramitação da proposta no Congresso Nacional e ressaltou o intenso trabalho promovido pela Anamatra e outras entidades em prol da preservação dos direitos sociais. “A reforma se caracterizou um retrocesso sem precedentes. Enquanto nós devemos buscar o aperfeiçoamento, a melhoria da qualidade de vida de todos os trabalhadores, nós caminhamos para trás”, criticou.
O dirigente deu como exemplos desses retrocessos a abertura dada pela Lei 13.467/2017 para o trabalho de gestantes em locais insalubres e para a flexibilização de normas de saúde e segurança do trabalho por meio da redução do tempo de intervalo e do aumento da jornada. Esses e outros pontos, relatou Colussi, foram temas de deliberação recente da Anamatra no 19º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat) e na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho. “Tivemos muitas teses afirmando as inconstitucionalidades, ilegalidades e inconvencionalidades de diversos dispositivos da reforma trabalhista”, lembrou.
Colussi também defendeu a preservação da independência técnica dos juízes do Trabalho para aplicar a Lei 13.467/2017 e criticou os discursos de ameaças e retaliações que vêm sendo feitos aos magistrados e à Justiça do Trabalho. “Os juízes interpretam a lei em seu contexto, conforme a Constituição Federal, que é cidadã. O respeito à dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. A Anamatra e os juízes do Trabalho têm esse compromisso, essa responsabilidade, de concretizar os direitos sociais estabelecidos no art. 7º da Constituição”, disse.
Estatuto do trabalho - Ao final de seu discurso, o dirigente afirmou que, neste ano de 2018, não há muito o que se comemorar no Dia do Trabalhador, mas que sua expectativa é que o cenário melhore com o Estatuto do Trabalho, apresentado no início do mês, pela Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, na forma da SUG 12/2018.
O Estatuto é resultado de nove meses de atuação da subcomissão, criada no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que agora analisa a proposta. Para a elaboração do texto, o colegiado contou com o auxílio de diversas entidades, entre elas a Anamatra, a quem coube a redação da parte relativa ao direito processual.
*Sobre o Dia do Trabalhador -* O quinto mês do ano se tornou referência para homenagem aos trabalhadores após a Revolta de Haymarket, em Chicago (EUA) no ano de 1886. Naquela época, operários entraram em greve pela redução da jornada de trabalho para oito horas diárias. Paim cita, no pedido de realização da sessão, que desde então, simbolicamente, as principais medidas em benefício do trabalhador passaram a ser anunciadas nesta data, como o aumento anual do salário mínimo e a criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1º de maio de 1943.
