Presidente da Anamatra participa da abertura de evento promovido pela Escola Superior do MPU
“Reforma trabalhista: e agora?”. Esse foi o tema do simpósio promovido pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), nesta segunda (21/5). O presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, participou da solenidade de abertura do evento, que reuniu diversas autoridades, entre elas a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, além de outros profissionais do Direito, especialistas, estudantes e integrantes da sociedade civil para debater os efeitos da Lei 13.467/2017 para o país.
Em sua intervenção, o presidente da Anamatra chamou à reflexão o fato de, ao contrário do que argumentavam os seus defensores, a reforma trabalhista não logrou honrar as promessas feitas à comunidade jurídica nacional e internacional e à sociedade: dinamizar a economia, gerar empregos, trazer insegurança jurídica e reduzir a litigiosidade. “Falo da comunidade internacional, pois há um sério risco de o Estado brasileiro vir a compor a ‘short list’, que alcança os casos mais graves de descumprimento das convenções internacionais do trabalho, que serão discutidos, publicamente, perante a Comissão de Normas Internacionais”, explicou Feliciano. (Clique aqui e saiba mais sobre relatório do Comitê de Peritos da OIT e o caso brasileiro)
Feliciano apontou os efeitos negativos da Lei 13.467/2017 aquilatados em seus seis meses de vigência: aumento do desemprego em uma média de 13,1% (IBGE) e cerca de 27,7 milhões de desempregados, desalentados e subocupados (PNAD). “Isso dizíamos lá atrás, que uma reforma que apostasse em contratos precarizados levaria a uma migração de postos de trabalho e não à criação de empregos. Se há alguma elevação nas margens de empregabilidade, está na faixa que vai até dois salários mínimos, com aumento de informalidade. São contratos que, na perspectiva da OIT, talvez não pudéssemos chamar de trabalho decente”, analisou.
O magistrado lembrou ainda a insegurança jurídica trazida pela reforma trabalhista, que é objeto de mais de 20 ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), entre elas duas da Anamatra. Nesse ponto, também citou a Medida Provisória 808/2017 que, em sua tramitação, recebeu quase mil emendas e não foi convertida em lei. “Agora somos nós, juízes, procuradores, indagados sobre, afinal, qual Direito vai reger esses contratos firmados antes, durante e depois da MP. E a promessa da reforma era a de segurança jurídica...”
Quanto ao combate à litigiosidade, Feliciano manifestou a sua preocupação com os motivos da redução de quase 50% do número de ações trabalhistas, o que segundo ele explica-se pela insegurança jurídica, que motiva os escritórios de advocacia a aguardarem um posicionamento mais claro da Justiça do Trabalho, e o medo dos trabalhadores de arcarem com os honorários de sucumbência. “Dados do próprio TST revelam que, em 2016, as improcedências totais não chegavam a 6 %. Alguma pretensão o trabalhador teve atendida; portanto, ele não acionou inutilmente a máquina do Estado. O trabalhador hoje tem medo de ir à Justiça do Trabalho, de formular um pedido que envolva uma prova mais complexa”, afirmou.
Para o presidente da Anamatra, se a redução da litigiosidade se explica, em grande modo, pelo medo, “não há a absolutamente nada a ser comemorado”. Guilherme Feliciano também citou as ameaças feitas aos juízes de extinção da Justiça do Trabalho, caso "ousem" aplicar a reforma trabalhista de acordo com a Constituição e as normas internacionais. “Precisamos de raciocinar se é isso o que se espera em um ambiente sadio no contexto do Estado Democrático de Direito”, finalizou o presidente.
