Fundo de Modernização do Poder Judiciário é um dos temas tratados com o presidente da CTASP

A Anamatra recebeu, nesta quarta (16/5), em sua sede, visita de dois parlamentares: o deputado Ronaldo Nogueira (PTB/RS), presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, e o deputado Vicente Cândido (PT/SP). Pela Anamatra, receberam os parlamentares o presidente, Guilherme Feliciano, a vice-presidente, Noemia Porto, o diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, Paulo Boal, o diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, Luiz Colussi, e o juiz Felipe Calvet, membro da Comissão Legislativa. 

A reunião com o deputado Ronaldo Nogueira centrou-se na importância do Projeto de Lei nº 6786/2016, proposta legislativa apresentada a partir de sugestão da Anamatra, que cria o Fundo de Modernização do Poder Judiciário da União. O Fundo é destinado a financiar as políticas e projetos de modernização de estruturas, processos e recursos humanos das Justiças da União.  A proposta aguarda parecer de seu relator na CTASP, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE). 

O parlamentar ressaltou aos magistrados o seu reconhecimento acerca da importância dos juízes, da Justiça do Trabalho e do Poder Judiciário como um todo para a democracia brasileira. “O juiz e o Poder Judiciário precisam de uma atenção diferenciada por tudo o que representam”, defendeu Nogueira.

Ronaldo Nogueira também ressaltou o seu entendimento de que toda e qualquer mudança que venha ser feita na legislação trabalhista brasileira deva acontecer sem precarizar direitos e promovendo segurança jurídica. “Eu defendo publicamente a Justiça do Trabalho e qualquer tentativa de extingui-la é um retrocesso”, completou.

O presidente da Anamatra esclareceu ao parlamentar o entendimento da entidade de que “há um caminho para modernizar o Direito do Trabalho”, que certamente não é o da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), mas passa pela realização de promessas constitucionais que não foram honradas no decorrer da história. Entre os exemplos apontados por Feliciano está a regulamentação do trabalho por plataformas digitais, da penosidade, da greve no serviço público, das regras contra despedida arbitrária, da proteção do mercado de trabalho da mulher, da proteção contra a automação, da proteção à intimidade do trabalhador, do fomento legal da prevenção e da precaução no meio ambiente do trabalho, entre outros.

Sobre o Fundo – O objetivo do fundo proposto pela Anamatra e apresentado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ) por meio do Projeto de Lei nº 6786/2016, sem prejuízo de outras destinações deliberadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é incentivar a pesquisa, análise, desenvolvimento e aperfeiçoamento de sistemas e tecnologias, modernizar a gestão de pessoas, processos e materiais, investir na formação de juízes e servidores e celebrar convênios com entidades de ensino para projetos voltados à melhoria do Poder Judiciário, entre outros.

O texto também propõe que o Fundo seja constituído por depósitos cumulativos e intransferíveis de recursos permanentes, como dotações orçamentárias específicas, multas previstas no novo CPC (art. 77), resultados financeiros das aplicações dos recursos do fundo, entre outros. 

Ações sociais e previdência complementar – Já no encontro com o deputado Vicente Cândido (PT/SP), tratou-se da possibilidade de parceria da Anamatra - envolvendo o programa “Trabalho, Justiça e Cidadania (TJC)” - em ações sociais que serão realizadas por clubes de futebol. (Clique aqui e saiba mais sobre o TJC).

Também foram discutidas a necessidade do elastecimento do prazo para migração ao regime que autoriza a adesão à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud), previsto para o dia 28 de julho; e, para mais, a recomposição dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme prevê o PLC 37/2016 (PL 2646/2015 na Câmara).