Reunião discutiu projetos de lei em tramitação no Congresso

O presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, foi recebido em audiência, nessa quarta (9/5), pela ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Kátia Arruda, que coordena, no âmbito do Conselho Superior do Trabalho (CSJT) e do TST, a Comissão Nacional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem. Também participaram os juízes Ana Claudia Scavuzzi e Felipe Calvet, da Comissão Legislativa da entidade.

O encontro teve como foco discutir os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que tratam do trabalho artístico no Brasil. Entre os projetos nesse sentido está o PL 5867/2009, que regulamenta a participação de crianças e adolescentes nos meios de comunicação.  A Anamatra defende, com base na Emenda Constitucional nº 45/2004, a alteração da proposta no sentido de prever a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedidos de autorização relativos à participação de crianças e adolescentes em representações artísticas. Atualmente, os pedidos são analisados pela Justiça Estadual. 

Além da EC nº 45, a Anamatra recorda que própria Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) admite o trabalho infantil artístico como excepcionalidade, mas desde que a atividade seja autorizada pela autoridade competente.

“A ideia da Anamatra é positivar textualmente a competência da Justiça Trabalhista  para as autorizações relativas a trabalho infantil artístico ou esportivo. Sugestão nesse sentido foi, inclusive, incorporada ao Estatuto do Trabalho, apresentado nesta semana ao Senado”, ressalta Feliciano.