Carlos Eduardo Gabas faz duras críticas à PEC 287/2016 durante o 19º Conamat

Ministro da Previdência dos Governos Lula e Dilma, Carlos Eduardo Gabas falou hoje (4/5), em Belo Horizonte, durante o 19º Conamat, sobre a Proposta Emenda Constitucional (PEC) no 287/2016, mais conhecida como reforma da Previdência. O painel foi presidido pelo deputado Rodrigo Pacheco (DEM/MG) e também contou com a participação do diretor de Seguridade da Funpresp-Jud, Edmilson Eduardo Gabas Chagas. 

“Precisamos fazer uma reforma da Previdência, mas isso não implica na redução de direitos, no desmonte do sistema de proteção social. A proposta do Governo é um pacote de maldades”, ressaltou o ministro Carlos Eduardo Gabas, lembrando que o Brasil é um país extremamente desigual.

Para o palestrante, a PEC da reforma como foi apresentada não tem relação com a sustentabilidade da Previdência. “Ela tira direitos do trabalhador mais pobre e perdoa dívidas de grandes sonegadores. Isso pode nos levar a uma situação de caos social”, alertou Gabas.

O ministro defende uma reestruturação das fontes de arrecadação que, segundo ele, estão desiquilibradas. “Isso pode ser feito transferindo a base de financiamento do fundo, que é preponderantemente de folha salarial, para faturamento e lucratividade. É um movimento que outros país já fizeram”, exemplificou. 

Segundo Gabas, o que se observa é um problema conjuntural desencadeado pelo aumento do desemprego nos últimos anos no país. “A Previdência não vai quebrar, escuto desde 1985, mas é sim um grande desafio a ser enfrentado e a questão precisa ser debatida com a sociedade”, afirmou. 

Ao fechar sua exposição, Carlos Eduardo Gabas também criticou a Lei no 13.467/2017, relativa à reforma trabalhista. “Da forma como foi aprovada, por si só, a reforma trabalhista afeta a fonte de arrecadação da Previdência e coloca o Brasil no século passado do ponto de vista das relações de trabalho”, frisou.

Previdência complementar – O painel teve também como foco o regime de previdência complementar, com a intervenção do diretor de Seguridade da Funpresp, Edmilson Enedino das Chagas. “A previdência complementar tem sede constitucional e o objetivo de permitir que todos os trabalhadores possam ter uma previdência completa”, explicou.

Chagas também fez um panorama da criação da Funpresp-Jud pela Resolução STF nº 496, de 25/10/2012, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário para os membros e os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Também ressaltou o seu vínculo com o Supremo Tribunal Federal (STF), a quem cabe a sua fiscalização e supervisão. Pontuou ainda com relação à sua vinculação, por sua natureza, com os princípios da Administração Pública.   O membro ou servidor que ingressou no serviço público federal antes de 14 de outubro de 2013 tem até o dia 28 de julho de 2018 para fazer a opção de migração do Regime Próprio de Previdência Social, que proporciona uma aposentadoria integral ou pela média remuneratória, para o novo RPPS que oferece uma aposentadoria limitada ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS). O valor será pago pelo RPPS da União, por ocasião da aposentadoria, com base nos valores e quantidade de contribuições efetuadas para os Regimes Próprios. A mudança de regime é uma opção irrevogável e irretratável.

Conamat - O Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat) acontece bianualmente e conta com participação de magistrados de todo o país. Em sua 19ª Edição, o evento, que acontece de 2 a 5 de maio, em Belo Horizonte, conta com a parceria da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª Região (Amatra 3/MG) e reunirá cerca de 600 pessoas entre ministros, juízes, desembargadores, advogados, procuradores, estudantes de Direito e entidades da sociedade civil de todo o país para debater tema “Horizontes para a Magistratura: Justiça, Trabalho e Previdência”.

As palestras estão sendo transmitidas ao vivo e ficarão disponíveis no canal TV Anamatra no Youtube. Inscreva-se e acompanhe: www.youtube.com/tvanamatra

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Confira o site do evento: www.anamatra.org.br/conamat