Para professor, juízes têm o desafio de afirmar o conteúdo normativo da Constituição e mediar o caminho entre suas previsões e a realidade social

Erradicar a pobreza e fazer justiça social está na Constituição. A lembrança é do jurista Lenio Streck. Na conferência “Perspectivas para a Justiça do Trabalho: Justiça Social e Estado Mínimo”, na manhã desta quinta (3/5), no 19º Conamat, o advogado e professor defendeu que é fundamental que os juízes reconheçam o papel normativo da Constituição Federal e estejam compromissados com o filtro necessário entre as suas previsões e a realidade social, e não o contrário. A mesa foi presidida pelo juiz Federal Fernando Mattos, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Para Streck, o pensamento de que o juiz seria, supostamente, "boca da lei" é não apenas atrasado como inadequado, porquanto cabe aos magistrados aplicar a Constituição, que é compromissária com a erradicação da pobreza e com a realização dos direitos sociais. “Ela não pode ceder para argumentos predatórios. O custo seria muito alto”. Na avaliação do professor, isso não vem sendo observada nos cursos jurídicos, nos quais a Constituição Federal é desdenhada. “As faculdades se tornaram um antro de reacionários”.

Segundo o jurista, a legitimidade do Judiciário advém da Constituição, não lhe competindo se arvorar na condição do que seria supostamente a vontade advinda da opinião pública. “Se o Judiciário agirá segundo a voz das ruas, ele pode ser substituído pela voz das ruas. Se ele precisa ouvir a sociedade, o que justificaria a sua existência?” Lenio Streck também defendeu a ampliação da composição dos tribunais superiores para que mais pessoas participem das decisões, raciocínio que veio acompanhado de comparativo com números de magistrados em cortes de outros países.

Reforma trabalhista – Lenio Streck imprimiu duras críticas à Lei nº 13.467/2017, denominada de reforma trabalhista, em especial com relação às alterações referentes aos honorários sucumbenciais. “Além de você perder, ainda tem de ficar pobre. Isso é de uma genialidade do mal. A reforma é um predador que ataca, precisamos de um atirador de elite nato, que pode ser o juiz no controle difuso, ou o atirador maior, que é o STF”, comparou.

Na avaliação de Streck, a reforma também afeta o devido processo legal e os direitos trabalhistas em sua essência. “Existem os grupos de extermínio dos recursos, que abatem quase 100% de quase tudo que chega lá. O Judiciário, nas instâncias superiores, parece que lida com o paradoxo do queijo suíço, quanto mais furos melhor o queijo. Resultado: o queijo ideal é o não queijo. Se você não quer recursos, para que ter um tribunal? ” Esse paradoxo acaba justificando a criação de uma jurisprudência defensiva e os tribunais superiores, na esmagadora maioria das decisões, apenas decidem que não conhecerão do mérito da discussão.

Os princípios constitucionais devem servir de parâmetro também para aplicação do Direito do Trabalho, lembra Streck. “A Justiça do Trabalho passa por um desafio muito grande, tem de estar muito forte e munida da arma da jurisdição constitucional, fazendo-a valer contra os argumentos de dualismo que contrapõem a realidade à norma”, explicou, lembrando que, assim como o Direito Penal, que cuida de cerca de 750 mil presos no Brasil, o Direito do Trabalho lida com uma relação de ampla exploração, a exemplo do trabalho escravo. Finalizou lembrando que dentre as poucas hipóteses em que o juiz pode não aplicar a lei estão aquelas que fazem preponderar a Constituição de 1988.

Conamat - O Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat) acontece bianualmente e conta com participação de magistrados de todo o país. Em sua 19ª Edição, o evento, que acontece de 2 a 5 de maio, em Belo Horizonte, conta com a parceria da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª Região (Amatra 3/MG) e reunirá cerca de 600 pessoas entre ministros, juízes, desembargadores, advogados, procuradores, estudantes de Direito e entidades da sociedade civil de todo o país para debater tema “Horizontes para a Magistratura: Justiça, Trabalho e Previdência”.

As palestras estão sendo transmitidas ao vivo e ficarão disponíveis no canal TV Anamatra no Youtube. Inscreva-se e acompanhe: www.youtube.com/tvanamatra

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