Guilherme Feliciano foi um dos palestrantes na Escola Judicial da 10ª Região

O presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, foi um dos palestrantes na última sexta (6/4) no evento “Previdência Complementar por meio da Funpresp-JUD: Vale a pena migrar?", evento promovido pela Escola Judicial da 10ª Região, para servidores e magistrados do TRT1 (DF e TO). Também palestrou no evento o diretor presidente da FUNPRESP-JUD, Amarildo Vieira de Oliveira 

O evento teve por objetivo informar aos participantes sobre a Previdência Complementar. O membro ou servidor que ingressou no serviço público federal antes de 14 de outubro de 2013 tem até o dia 28 de julho de 2018 para fazer a opção de migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que proporciona uma aposentadoria integral ou pela média remuneratória, para o novo RPPS que oferece uma aposentadoria limitada ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS).

Atuação da Anamatra - A atuação na área previdenciária é historicamente uma prioridade da Anamatra. Além de acompanhar as matérias relativas ao tema no Congresso, a entidade postula junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) o restabelecimento da aposentadoria paritária e integral de magistrados. Nesse sentido, a entidade é autora de duas Adins no STF, ajuizadas em 2004, pelas quais postula a exclusão da Magistratura da Reforma da Previdência iniciada pela Emenda Constitucional nº 20/98 e continuada pela Emenda Constitucional nº 41/03. Na ADI 3308, são impugnadas as inconstitucionalidades formais da EC 20, e, na ADI 3363, as materiais.

A Anamatra também integra, juntamente com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Comissão de Assuntos Previdenciários (CAP), com o objetivo de estudar o tema e unir esforços comuns com relação à matéria.