Secretário de Governo da Presidência da Républica propôs “impeachment” do magistrado
NOTA PÚBLICA
A ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, entidade representativa de mais de quatro mil Magistrados do Trabalho brasileiros, vem a público manifestar sua veemente repulsa às recentes declarações proferidas pelo Ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, Sr. Carlos Marun, que propôs um ridículo “impeachment” de S. Ex.ª o Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, por lhe terem desagradado decisões proferidas no lídimo exercício das funções jurisdicionais. E assim repudia, pelas razões a seguir.
1. O pronunciamento, como feito e divulgado largamente pela imprensa nacional, peca por sua leviandade ou por sua ignorância. Foi emitido em virtude de duas decisões tipicamente judiciais ─ a primeira relativa à revisão dos termos do indulto de Natal e a segunda relativa à quebra de sigilo bancário do sr. Presidente da República ─ e, já por isto, extrapola a não mais poder os limites da legítima liberdade de expressão e da própria boa convivência institucional. Agride-se não apenas a dignidade pessoal de um Ministro do STF, mas a própria autoridade constitucional da Suprema Corte.
2. O episódio revela, uma vez mais, a típica retórica que busca desqualificar o interlocutor, tão recorrente nos tempos atuais, que amiúde desagua em assédio institucional e ostensiva pressão sobre a independência da técnica da judicatura, a merecerem a mais contundente censura da Magistratura laboral, como de toda a sociedade civil.
3. É certo, enfim, que as precipitadas declarações do sr. Ministro da Secretaria de Governo, por abalarem a própria harmonia entre os Poderes da República ─ e, por conseguinte, malferirem o texto do art. 2º da Constituição da República ─, são incompatíveis com a responsabilidade inerente ao cargo por ele ocupado, sendo esta, sim, uma conduta funcional merecedora de rigorosa sanção pública.
4. Por tudo isto, a ANAMATRA hipoteca integral solidariedade ao Ministro Luís Roberto Barroso e registra, uma vez mais, sua intransigente defesa do exercício das funções jurisdicionais em toda a sua plenitude, como expressão máxima da autonomia do Poder Judiciário. Não poderá jamais haver cidadania, em acepção substantiva, sem juízes e tribunais independentes aptos a garanti-la.
Brasília, 14 de março de 2018.
GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO
Presidente da ANAMATRA
