Guilherme Feliciano critica desrespeito à Constituição, com reflexos negativos para as receitas da Previdência
O presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, foi um dos palestrantes do seminário “A reforma da Previdência: uma reflexão necessária”, nessa segunda (12/3), no Rio de Janeiro (RJ). O evento foi organizado pela “FGV Projetos”, sob a coordenação científico-acadêmica do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamin Zymler, ex-presidente daquele Tribunal, e teve como objetivo discutir o projeto de reforma que está em debate no Congresso Nacional (PEC 287/2016) e o seu impacto no futuro do país, tendo em vista o desenvolvimento da sociedade, da economia e do ambiente de negócios.
Feliciano participou de painel, moderado pelo próprio ministro Benjamin Zymler, que teve como tema o Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS). Em sua intervenção, criticou o modo como a PEC foi construída, trazendo muitas incertezas para os dois regimes (geral e próprio), o que, segundo o magistrado, talvez tenha sido a maior circunstância de sua resistência. “Se nós estamos falando de ‘previdência pública’, social, seja em qual regime for, evidentemente que se espera que haja alguma margem de segurança a respeito do que acontecerá no futuro”, opinou.
O presidente da Anamatra observou que o método que tem inspirado as reformas da Previdência, desde a redemocratização (emendas constitucionais 20, 41 e 47), foi basicamente o da perspectiva de que o problema do desequilíbrio deve se resolver com corte nos benefícios, esquecendo-se do aspecto do custeio. Nesse aspecto, observou, citando a tese da professora Denise Gentil da UFRJ (“A falsa crise da Seguridade Social no Brasil: uma análise financeira do período de 1900-2005”), que, nas contas publicadas pelo Governo, a estrutura constitucional de receitas para a Previdência não tem sido respeitada, porque várias delas são ignoradas e, no regime próprio, sequer consideram o que seriam as “contribuições patronais” da União.
No caso do regime geral, explicou Feliciano, se confrontadas todas as entradas – incluindo COFINS, CSLL, PIS/PASEP, receitas de prognóstico e outras fontes da Previdência Social – com as despesas, o resultado é superavitário. “É apenas uma questão de se fazer a conta correta”, opinou.
Feliciano também se referiu a preceitos constitucionais que carecem de regulamentação, refletindo negativamente no total arrecadado aos cofres da previdência anualmente. Entre esses casos estão a previsão de proteção do trabalhador contra a automação (no campo previdenciário), alíquota superior de PIS para as empresas com alta rotatividade e a execução das contribuições sociais decorrentes do vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho, que poderiam importar em um aporte maior aos cofres previdenciários. “Neste último ponto, a Justiça do Trabalho vinha recolhendo, até manifestação do Supremo - que decidiu não ser o trabalhista o ramo competente para a execução - cerca de 2,4 bilhões anualmente. Aqui bastaria uma alteração constitucional”, explicou. O presidente da Anamatra demonstrou que, só de desonerações da Lei nº 13.043/2014 e renúncias fiscais, foram perdidos R$145,1 bilhões em 2015.
No caso do regime próprio, Guilherme Feliciano apresentou tabela que acompanhou a PEC 287, analisada pela Anamatra e por outras entidades. A intenção da tabela era demonstrar que a relação entre o deficit do regime próprio e o PIB estaria aumentando. “Mas nós percebemos que, curiosamente, no documento que acompanhou a PEC, os valores da projeção do PIB do regime próprio e do regime geral eram diferentes”, disse. Neste ponto, explicou o presidente, caso os números fossem os reais – isto é, os mesmos para os dois regimes – perceber-se-ia que as reformas anteriores já estariam conduzindo a Previdência própria da União ao equilíbrio. “Isso não significa que não devemos mudar, mas significa talvez que possamos pensar em uma reforma mais suave, para que o remédio não seja tão poderoso que possa matar o paciente”, disse.
Participantes – Além do presidente da Anamatra e do ministro Benjamin Zymler, participaram do painel o procurador de contas do TCU Júlio Oliveira, o subsecretário dos regimes próprios de Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, Narlon Nogueira, o diretor-presidente da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo, Ricardo Pena, e a presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo do TCU, Lucieni Pereira.
