Entidade expressa preocupação com sistemáticos ataques à Justiça do Trabalho na Argentina e no Brasil
O Comitê Executivo da Associação Latino-americana de Advogados Trabalhistas (ALAL) divulgou manifesto em defesa da Justiça do Trabalho. No documento, a entidade expressa a sua preocupação com os sistemáticos ataques à Justiça do Trabalho na Argentina e Brasil.
“No Brasil, durante a tramitação do projeto da Reforma Laboral, magistrados que exerceram livremente opiniões em artigos e ensaios jurídicos, defendendo o direito, a Justiça do Trabalho e a democracia, diretamente atrelada à dignidade do sujeito trabalhador, passaram a ser assediados e se lhes apontaram a espada autoritária da punição, com a abertura de procedimentos disciplinares no CNJ”, aponta o documento.
Para a ALAL, é fundamental sustentar o livre direito de opinião dos magistrados e de qualquer cidadão. “Não podemos aceitar a censura e o constrangimento que se busca impor àqueles que têm uma postura doutrinária diversa de aqueles que intentam arrancar à dignidade do trabalhador e da trabalhadora a fórceps e que possuem uma vinculação direta com o poder econômico que patrocina a maioria do parlamento”.
Confira abaixo a íntegra do documento.
DECLARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICADA DE ADVOGADOS TRABALHISTAS SOBRE A JUSTIÇA DO TRABALHO
PRONUNCIAMENTO DA ALAL EM DEFESA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
“Da dignidade do juiz dependerá a dignidade do direito. O direito valerá em um país e em um momento histórico determinado, o que valham os juízes como homens. O dia que os juízes tenham medo, nenhum cidadão pode dormir tranquilo”. (Couture)
A Associação Latino-americana de Advogados Trabalhistas (ALAL) expressa a sua preocupação pelos sistemáticos ataques à Justiça do Trabalho na Argentina e Brasil.
Ambos os governos intentam amordaçar a Magistratura em sua independência, que se manifesta em defesa da espinha dorsal do Direito do Trabalho, de equilibrar as desigualdades existentes entre o capital e trabalho e que os Estado, ao contrário do que faz, tem por obrigação zelar.
No Brasil, durante a tramitação do projeto da Reforma Trabalhista, magistrados que exerceram livremente opiniões em artigos e ensaios jurídicos, defendendo o direito, a Justiça do Trabalho e a democracia, diretamente atrelada à dignidade do sujeito trabalhador, passaram a ser assediados e se lhes apontaram a espada autoritária da punição, com a abertura de procedimentos disciplinares no CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Tentam silenciar os juízes que em suas manifestações doutrinárias e críticas recordam os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, que estabelecem a garantia do não retrocesso social.
Com a aprovação e publicação da Reforma Trabalhista, o autoritarismo se apresenta às escâncaras e os assédios e perseguições à Magistratura laboral se intensificam, com o uso do aparato midiático, para intentar intimidar o diálogo de normas na interpretação da legislação que ora se apresenta.
É fundamental sustentar o livre direito de opinião dos magistrados e de qualquer cidadão.
Não podemos aceitar a censura e o constrangimento que se busca impor àqueles que têm uma postura doutrinária diversa daqueles que tentam arrancar a dignidade do trabalhador e da trabalhadora a fórceps e que possuem uma vinculação direta com o poder econômico que patrocina a maioria do parlamento.
Na Argentina, o desprezo de parte do Governo Nacional pela independência judicial começou quando, há poucos dias de assumir, nomeou-se ilegalmente, por Decreto de Necessidade e Urgência, ministros da Corte Suprema de Justiça da Nação. Mas logo os ataques se centraram na Justiça do Trabalho, e não apenas com o projeto que ultrapassou a cidade de Buenos Aires e seu consequente controle pelo Conselho da Magistratura local e a agregação de uma instância a mais nos processos através do Tribunal Superior de Justiça. A ideologia presidencial nessa matéria se evidenciou mais claramente quando Macri declarou que é necessário “uma justiça laboral mais equitativa, não tão voltada encontrar sempre a razão a uma parte”, e que os juízes deveriam mudar “ou vamos buscar outros juízes que nos representem”. Finalmente, o pedido de juízo político de quatro juízes pelo conteúdo de suas sentenças cerrou o círculo de assédio e tentativa de controle da Justiça do Trabalho.
As minorias necessitam das vozes dos progressistas para resgatar e avançar nos direitos que os coloquem em um patamar de igualdade.
As reformas trabalhistas em ambos países requerem uma Justiça do Trabalho que defenda os interesses da classe trabalhadora e, sobretudo, os princípios de progressividade e não regresso em matéria de direitos sociais.
Não é tempo para acovardar-se.
É necessário empunhar a bandeira da defesa contra qualquer tentativa de ruptura democrática, que signifique desrespeito aos direitos sociais, à liberdade de expressão, ao direito às manifestações sociais e à existência da Justiça do Trabalho.
A Advocacia Trabalhista conclama a sociedade a sair das REDES. Sair das redes de suas casas, de seus ambientes privados e mesmo das redes sociais para ocupar os espaços públicos democráticos em um grito de defesa da sociedade que vem sendo a cada dia vilipendiada em seu direito de livre escolha de seus representantes e de ter acesso às informações reais sobre os efeitos deletérios que significam as alterações da legislação trabalhista.
Se houver RETROCESSO no mundo do trabalho, então, estaremos prontos a retroceder na mesma toada e celeridade e começaremos tudo de novo, com as mesmas armas, com a mesma força, com a mesma coragem, mesmos suor e sangue e com as mesmas estratégias de luta dos tempos de combate ao autoritarismo e não descansaremos enquanto houver qualquer resquício de desigualdade e desumanização da classe trabalhadora.
Nessa marcha, a intercessão em favor da liberdade de manifestação e de julgar de uma Magistratura independente e compromissada com valores de dignidade da pessoa humana e com o Estado Democrático de Direito é medida que se impõe contra o menoscabo dos direitos fundamentais.
Cidade da Guatemala, 9 de novembro de 2017.
Comité Executivo da ALAL.
