O evento visou sensibilizar os operadores do Direito para a pauta do trabalho escravo
A Anamatra participou nesta segunda-feira (30/10) do seminário “Impactos da Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Fazenda Brasil Verde”, promovido pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) em parceria com a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (
Na ocasião, a diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Anamatra, Luciana Conforti, participou das discussões. “O evento foi extremamente importante, não só para divulgação da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso dos trabalhadores da Fazenda Brasil, mas também para trazer uma retrospectiva do caso, reforçando a necessidade de o atual conceito de trabalho análogo à de escravo, previsto no art. 149 do Código Penal, ser mantido. O evento foi relevante, ainda, para reforçar a institucionalidade da Conatrae e a importância de uma coalizão política em torno da defesa intransigente em face de qualquer tipo de retrocesso no combate ao trabalho escravo contemporâneo, reafirmando a ilegalidade e a inconstitucionalidade da Portaria do Ministério do Trabalho, nº 1.129, atualmente suspensa por liminar concedida pela Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal”.
Entenda o caso – Em 2016 a Corte Interamericana de Direitos Humanos, uma instituição judicial autônoma da Organização dos Estados Americanos (OEA), responsabilizou internacionalmente o Estado brasileiro por não prevenir a prática de trabalho escravo moderno e de tráfico de pessoas. A sentença do caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil foi dada em um processo que durou cerca de três anos. O Brasil é o primeiro país condenado pela OEA nessa matéria.
Pela decisão, o Estado brasileiro teria um ano para indenizar cada uma das 128 vítimas resgatadas durante fiscalizações do Ministério Público do Trabalho na Fazenda Brasil Verde, no sul do Pará, nos anos de 1997 e 2000. Somente nessa fazenda, mais de 300 trabalhadores foram resgatados, entre 1989 e 2002. Em 1988, houve uma denúncia da prática de trabalho escravo na Fazenda Brasil Verde, no Pará, e o desaparecimento de dois adolescentes que teriam tentado fugir.
Também estiveram presentes representantes de diversos órgãos públicos que atuam no combate à escravidão, como o Ministério dos Direitos Humanos, o Ministério Público do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho, a Comissão Pastoral da Terra, a organização não governamental Repórter Brasil e o próprio Ministério Público Federal (MPF).
Deliberações – Durante o seminário foi informada a necessidade de se criar uma força-tarefa para remontar os crimes ocorridos no ano 2000, na Fazenda Brasil Verde, e adequar a sentença da Corte Interamericana ao direito penal brasileiro. O procurador da República Igor Spíndola irá sugerir a criação do grupo à Câmara Criminal. Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público Federal autorizar criação de força-tarefa com período determinado.
Recomendação - A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, também participou do evento e lembrou da recomendação entregue ao ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, solicitando a revogação imediata da Portaria nº 1.129/2017 que modificava regras de combate e fiscalização do trabalho escravo. O prazo para a resposta da recomendação terminou no último dia 28/10. A Procuradoria-Geral da República aguarda posicionamento do Ministério do Trabalho.
