Mais de 600 pessoas aprovaram enunciados que servirão de base para aplicação da reforma trabalhista
Com expressiva participação de magistrados, procuradores, advogados, auditores e demais operadores do Direito, termina nesta terça-feira (10/10) a 2ª Jornada Nacional de Direito Material e Processual do Trabalho com a realização da Plenária final que vota os enunciados aprovados ontem pelas comissões temáticas. O evento reuniu em Brasília mais de 600 participantes que enviaram e votaram mais de 300 enunciados que servirão de parâmetro hermenêutico para interpretação e aplicação da Lei 13.467/17 (reforma trabalhista) por juízes, advogados e procuradores do Trabalho.
O presidente da Anamatra avaliou de maneira exitosa o evento que, segundo ele, alcançou seu objetivo primordial e a entidade pôde cumprir seu dever institucional. "A Associação Nacional sente, neste momento, que cumpriu uma das suas missões estatutárias que é, exatamente, o de fomentar o debate científico e leva-lo para a sociedade civil. Estamos orgulhosos do resultado. A presença dos próprios ministros do TST revela esta 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho não apenas reflete os pensamentos que ecoam na sociedade civil organizada, como também suscitam vivo interesse da cúpula da Justiça do Trabalho brasileira. A presença dos ministros não apenas abrilhantou o evento e honrou a Anamatra, como também representou essa possibilidade permanente de diálogo entre a Magistratura do Trabalho, no primeiro e segundo graus, e os ministros do TST", revelou.
Ao longo do evento, diversas autoridades do Judiciário compareceram às discussões e atividades da 2ª Jornada, exaltando a iniciativa da Anamatra e das demais entidades, bem como destacando a importância do evento e de seus resultados. Confira abaixo o depoimento de ministros que acompanharam as deliberações desde o início:
Ministro Maurício Godinho (TST) – “Sinto-me honrado de participar, pela importância do momento em que vivemos e pela necessidade de nos debruçarmos sobre esta lei nova. É uma lei muito grande e complexa, que abrange todos os campos do Direito do Trabalho, de maneira que esse estudo coletivo merece atenção especial e aprofundada de todos nós. Parabenizo a Anamatra e as demais entidades que corroboram esse evento, pelo gesto de grandeza e sabedoria de abrir um debate entre todos nós, juízes, procuradores, advogados do país inteiro num momento tão relevante. Temos uma lei que entrará em vigor daqui a menos de um mês, de maneira que é necessário fazermos um debate coletivo e absolutamente livre e equilibrado a respeito da nova legislação. Este é o nosso momento que inaugura uma fase distinta no direito processual do trabalho, de modo que todos nós temos que nos colocar com uma postura de compreensão da necessidade de estudarmos com o máximo de tranquilidade e sabedoria o tema. Não temos respostas prontas, mas temos compreensões que nos são dadas pelo estudo do Direito. Por isso, qualquer norma jurídica, por mais clara que possa parecer, precisa de interpretação”.
Ministro Cláudio Brandão (TST) – “O evento é de importância fundamental, porque a dimensão das alterações que a reforma trabalhista promove exige que os juízes se posicionem de maneira bastante objetiva, racional, prudente, mas tentando demonstrar que a reforma é uma lei como as demais leis e como é uma lei precisa ser interpretada. Então os juízes neste evento procuraram demonstrar uma linha de interpretação a ser observada para contextualizar esta lei com as demais leis e a com a Constituição, que é o mais importante, os tratados que o Brasil subscreveu em direitos humanos, que também é outra de interpretação de maneira a tentar estabelecer uma linha de coerência desta lei com as outras legislações em vigor. É de fundamental importância pelo momento crítico em que a lei entra em vigor, cercada de uma pressão muito grande no sentido em que os juízes não poderão interpretar a lei, mas o juiz não só interpreta esta lei, ele interpreta todas as leis. A norma não é o texto, a norma é o comando que se extrai da lei. O evento também foi importante, pois reúne não apenas juízes, mas também os demais segmentos como procuradores do trabalho, advogados, auditores fiscais e acadêmicos, de maneira a se ter uma visão plural da interpretação da lei e não apenas a visão da Magistratura Trabalhista”.
Ministro Brito Pereira (TST) – “Foi muito oportuna a realização da Jornada, nesse momento em que estamos muito próximos da vigência dessa lei. E esse debate, com todo esse espectro da Justiça do Trabalho, certamente resultará na visualização de caminhos para interpretar a lei, conhecer a ideia do legislador, e encontrar formas para bem cumprir essa lei, bem conhecer essa lei e os institutos que essa lei traz, e definir, porque efetivamente será o juiz quem vai aplicar, dentro da sua independência intelectual. Os debates foram muito rico e nos dá um norte para toda a comunidade jurídica na execução, no cumprimento, na aplicação dessa lei. Fiquei muito entusiasmado com os debates que presenciei, especialmente a conferência do ministro Maurício Godinho, que falou muito sobre a hermenêutica e isso pôde nortear, sem dúvidas, todas as comissões. Foi um momento extraordinário.
Ministro Renato de Lacerda Paiva (O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho) – “É um privilégio ter a oportunidade de conhecer a Justiça do Trabalho em todo o país. Quando ingressei na Justiça do Trabalho, nós nem éramos reconhecidos como Poder Judiciário. Na década de 90, a Justiça do Trabalho viveu seu inferno astral, com os movimentos de extinção da JT. A sociedade se reuniu, advogados, associações e sindicatos, e a Justiça do Trabalho se levantou no século 21 como fênix e se tornou a potência que é hoje. Tenho enorme orgulho de ter acertado a minha escolha há 36 anos atrás, por uma Justiça do Trabalho que se pauta pela excelência da prestação jurisdicional e da gestão, comprometida e seríssima. O que ocorre no momento é uma mudança de paradigma conjuntural da sociedade. Acho que temos de ter essa percepção, já passamos e superamos momentos piores. E nós vamos superar também. Esse evento é extraordinário, oportuno e necessário, para debater esse novo paradigma. E tenho certeza que pelo que conheço da magistratura, que o debate foi feito com altíssimo nível, debatendo os temas com equilíbrio e respeito, para alcançar os resultados que sempre quisemos. Que o resultado desse evento contribua para a paz social e a segurança jurídica”, reforçou.
Ministra Rosa Weber (STF) – “A jornada tem uma importância impar, na medida em que, em função da reforma trabalhista, a reflexão que se impõe é crucial para a própria sobrevivência do Direito do Trabalho, para que ele possa ser interpretado à luz da Constituição do Brasil”.
Também participaram dos dois dias de atividades da 2ª Jornada os ministros do TST Luiz Philippe Vieira, Lelio Bentes, Vital Amaro, Katia Arruda, Augusto César e Delaíde Arantes, além dos presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), diretores de Escolas Judiciais, dirigentes associativos, magistrados do trabalho de primeiro e segundo graus, bem como procuradores e advogados do trabalho, bacharéis em direitos, auditores fiscais e acadêmicos.
