Entidade falou das dificuldades trazidas com a reforma trabalhista sobre o tema
A Anamatra participou nesta terça-feira (10/10) de audiência pública, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, sobre o tema "Garantia Institucional do Acesso à Justiça e a Imparcialidade do Juiz". A entidade foi representada pelo diretor de Assuntos Legislativos, Paulo Boal, que criticou que a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) prejudica o trabalhador que aciona a Justiça do Trabalho em busca de seus direitos.
Em sua fala, o magistrado destacou que “a reforma trabalhista partiu de uma premissa equivocada, de que os reclamantes vão ao Judiciário sem que houvesse realmente uma causa efetiva que os levasse à procura da tutela estatal. Mas quem promove a ida do trabalhador à Justiça não é uma necessidade de vida, é simplesmente um anseio de uma cobrança de uma parcela que lhe é efetivamente devida”, destacou.
Também lembrou que durante toda a discussão que envolveu a reforma trabalhista surgiu a tese de que a Lei pudesse auxiliar na diminuição do número de ações, “como se o Poder Legislativo pudesse criar barreiras, evitando que o trabalhador procurasse o Judiciário para receber o que efetivamente lhe pertence. E toda discussão da reforma se pautou em formas de diminuir o número de ações, dificultando o acesso ao Judiciário, tornando a ida à Justiça cara ou sem êxito, e dificultando a execução, que sempre foi um dos alicerces da Justiça do Trabalho”, ponderou.
Paulo Boal ainda lembrou de outros aspectos inaugurados com a entrada em vigor da nova lei, avaliando-os como “brutais e agressivos”, como a retirada de, praticamente, qualquer possibilidade de se discutir um delito ou transgressão contra o trabalhador. “Como uma trabalhadora vai conseguir provar um assédio sexual que dificilmente se dá a plena luz do dia? Se imputou um custo tão elevado, com a possibilidade ainda dessa trabalhadora ser cobrada por honorários advocatícios, caso seu pedido não seja acatado, tratando-se a situação como criminal”, exemplificou.
O magistrado também fez duras críticas às afirmações de que a Justiça do Trabalho possui um grande volume de processos, mas que não consideram outros importantes dados no país, como o fato de atualmente o Brasil contar com uma população carcerária de mais de 600 mil pessoas. “O Estado escolhe dificultar o acesso à Justiça -, na categoria mais básica, que me parece hoje ser a Justiça do Trabalho, a porta de acesso mais rápida para obtenção de um mínimo de resultado econômico efetivo -, seja restringindo direitos ou dificultando a execução da sentença, beneficiando empresas que se valem de estratégias para violar direitos do trabalho”.
