Entidade propõe alterações que melhoram a arrecadação e combatem a sonegação
O presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, participou nesta quinta-feira (21/9) de audiência pública na Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência. Na ocasião, a entidade entregou oficialmente ao presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT/RS), documentos elaborados pela Anamatra com sugestões legislativas para compor o relatório final da Comissão, com propostas de alterações na legislação (Lei 8.212/1991) e na Constituição Federal. Acompanhou a audiência o diretor de Assuntos Legislativos, Paulo Boal.
Desde o início a Anamatra tem auxiliado nos trabalhos da CPI, a pedido do presidente Paulo Paim e do relator, senador Hélio José (PMDB-DF), ficando encarregada de estudar e sugerir mudanças legislativas que melhorem a arrecadação do sistema de seguridade social, bem como para combater a sonegação fiscal. Sob essa ótica, a entidade elaborou três proposições para mudança na legislação. As propostas preveem que seja vedada a incidência da Desvinculação das Receitas da União (DRU) sobre as contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal; que se regulamente o preceito constitucional que prevê o aumento da alíquota do PIS para as empresas que têm rotatividade superior às demais empresas dentro do mesmo segmento, como prevê o artigo 234 da CF; e que seja alterado o artigo 114, inciso VIII da CF, para que a competência da Justiça do Trabalho albergue textualmente a execução de ofício das contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas remuneratórias pagas no curso do vínculo de trabalho, o que é fundamental para a arrecadação.
Segundo Feliciano, “a PEC 287 caminha por uma senda que, a nosso ver, é equivocada. Corta em benefícios e preocupa-se pouco com a questão do custeio. A CPI é importante exatamente porque demonstra as falhas desse raciocínio quando, por exemplo, evidencia o que há em termos de sonegação, especialmente em se tratando de devedores contumazes; quando evidencia que temos várias fontes constitucionais para a seguridade social que estão previstas na CF e continuam como letra morta; quando evidenciam que a própria União desvia receitas, que deveriam ser utilizadas na Previdência Social, para outras finalidades (DRU). Todos esses aspectos precisam ser corrigidos para talvez, num segundo momento, discutir-se com seriedade a questão dos benefícios”, disse.
CPI – Segundo informações divulgadas pela CPI da Previdência, o Tribunal de Contas da União (TCU) estima que o Brasil perde cerca de R$ 56 bilhões de reais por ano com fraudes contra a Previdência, no entanto, a CPI constatou que esse número pode chegar a R$ 115 bilhões por ano. Para especialistas e estudiosos, ouvidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência, é unânime a opinião de que é necessário combater a sonegação e a fraude nas contas da Previdência.
