Entidades discutiram atuações contra as violações de direitos humanos e sociais
A Anamatra sediou nesta quinta-feira (22/6) reunião com representantes da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). Na ocasião as entidades discutiram as últimas atuações quanto ao enfrentamento da reforma trabalhista (PLC 38/17) e ainda debateram sobre a lista suja do trabalho escravo que pode ser suspensa novamente, agora por proposição do Congresso. O encontro contou com a presença dos presidentes da Anamatra, Guilherme Feliciano, da ANPT, Ângelo Fabiano da Costa, do Sinait, Carlos Fernando da Silva, e sua vice-presidente, Rosa Maria Campos Jorge, e também com o diretor Legislativo da Anamatra, Paulo Boal.
Sobre a reforma trabalhista, o presidente da Anamatra reforçou que a entidade, juntamente com outras associações, está preparando nota técnica que vai apontar as principais inconstitucionalidades do texto da proposta. O documento será entregue aos senadores da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) para subsidiar os debates e as votações sobre o tema, marcadas para a próxima semana.
Sobre a ‘lista suja’ do trabalho escravo, as entidades vão estudar meios de atuar contra o PDC nº 532/16 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), proposto pela deputada Jozi Araújo - PTN/AP para suspender a aplicação da Portaria Interministerial (MTPS/MMIRDH) nº 4/2016, que dispõe sobre as regras relativas ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo. O referido projeto encontra-se pronto para entrar na pauta da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), cujo relator, deputado Roberto de Lucena (PV-SP), já deu parecer favorável pela aprovação.
Entenda o caso - A divulgação do cadastro, que ficou conhecido como lista suja, ficou suspenso por dois anos quando o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar, em dezembro de 2014, suspendendo a divulgação da lista. Em maio do ano passado, o Ministério do Trabalho editou a nova portaria mudando critérios para inclusão e exclusão de empregadores, o que fez a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, acabar com a proibição.
Como o cadastro não voltou a ser publicado, o Ministério Público do Trabalho acionou a Justiça e conseguiu decisões favoráveis na 11ª Vara do Trabalho do Distrito Federal e no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Em março deste ano o governo obteve efeito suspensivo dessas decisões com o presidente do TST, Ives Gandra Filho, mas em seguida o ministro do TST Alberto Bresciani Pereira, suspendeu decisão do próprio presidente.
