Entidade aponta que projetos de lei infringem convenções ratificadas pelo país
Valorizando os laços de cooperação com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Anamatra, representada pela vice-presidente da entidade, Noemia Porto, e pela diretora de Cidadania e Direitos Humanos, Luciana Conforti, protocolou nesta terça (6/6), durante a 106ª Conferência Internacional do Trabalho em Genebra, dois ofícios no gabinete do diretor-geral da OIT, Guy Ryder, sobre as violações nas propostas legislativas da reforma trabalhista (PLC 38/2017) e rural (PL 6442/16).
No primeiro ofício, a Anamatra expõe sua preocupação com pontos da reforma trabalhista, em trâmite no Senado Federal, especialmente os que violam convenções internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil, como a possibilidade de negociação coletiva em detrimento de melhores condições de trabalho, inclusive em ambientes insalubres, em afronta às Convenções nº 98 e 155 da OIT. A entidade também aponta sérias violações inclusive à Constituição, entre outros prejuízos. Clique aqui e leia nas versões em Português e Inglês.
Já no segundo oficio sobre a reforma rural – que pretende revogar a atual Lei dos trabalhadores rurais e a Norma Regulamentadora nº 31 (que regula o meio ambiente de trabalho no campo) –, a Associação esclarece que o projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, entre outras alterações reducionistas, extingue o direito às horas de percurso; possibilita o aumento da jornada de trabalho em até 12 horas diárias, e folgas só após 18 dias de trabalho; permite o pagamento de parte do salário em gêneros alimentícios e o desconto salarial por moradia, o que, na avaliação da Anamatra, pode representar sério risco ao combate à escravidão contemporânea, violando diretamente as Convenções nº 29 e 105 da OIT. Clique aqui e leia nas versões em Português e Inglês.
Na entrega dos ofícios, a diretora de Cidadania e Direitos Humanos, Luciana Conforti, destacou o trabalho da Anamatra em temas desse tipo. “A Anamatra tem, dentre os seus compromissos institucionais, a defesa intransigente do trabalho em condições dignas, atuando em parceria com a OIT e com diversas entidades para garantir o alcance da cidadania plena e da justiça social. Recentemente, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil por violação do direito de não ser escravizado, considerado como absoluto pela comunidade internacional, juntamente com o direito de não sofrer tortura, ao pagamento de indenização às vítimas, além de outras medidas, por não ter adotado as punições cabíveis em face dos que adotaram tal prática”.
A diretora também reforçou que nesse contexto de claras violações aos diretos dos trabalhadores, “a Anamatra, como membro da Conferência Internacional do Trabalho, tem o dever de alertar para os riscos de aprovação de legislação contrária à Constituição e às normas internacionais, sobretudo normas de proteção ao trabalho e à saúde do trabalhador, como aporte técnico e em ação colaborativa, privilegiando o diálogo social”. A Anamatra segue acompanhando os trabalhos da 106ª Conferência da OIT, que continua até o dia 16 de junho. As sessões plenárias são transmitidas ao vivo no portal: www.ilo.org.
