Entidade apoia proposta de Emenda à Constituição (PEC) 35/2013

A Anamatra acompanhou nesta quarta-feira (24/5), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, a leitura da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 35/2013 que garante aos magistrados de primeira instância a participação nas eleições diretivas de seus respectivos tribunais, vedando a antiguidade como critério exclusivo de seleção. Na ocasião, foi concedida vista coletiva da proposta a pedido dos senadores.

O diretor de Assuntos Legislativos, Luiz Colussi, acompanhou a leitura da PEC, destacou que a proposta é de extrema importância para a independência da Magistratura. “Essa é uma bandeira relevante que a Anamatra tem levantado e defendido há muitos anos: a democracia ampla e irrestrita na escolha de dirigentes dos tribunais”.

Sobre a PEC - Em 2013, o Conselho de Representantes da Anamatra, composto pelos presidentes das 24 Amatras de todo o país, deliberou a favor de um amplo processo eleitoral nos tribunais, inclusive para a Corregedoria. A PEC 35/13, nesse sentido, é louvável. No entanto, a Magistratura do Trabalho é contrária à utilização da antiguidade como critério na eleição, ainda que não exclusivo. A Anamatra ressalta que, embora o intuito democrático da proposta seja claro em relação à participação dos juízes de primeiro grau nas eleições, os regimentos internos dos tribunais poderão neutralizar a proposta, criando condições que, na prática, direcionem a escolha.