Anamatra aponta inconstitucionalidades do PLC nº 38/2017
A Anamatra participou nesta terça (16/5) de audiência pública sobre a reforma trabalhista promovida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados no Brasil (OAB). O evento, prestigiado por diversas autoridades do Judiciário, da advocacia e do Ministério Público, entre outras, foi marcado por duras críticas ao PLC nº 38/2017 por seus efeitos na supressão ou precarização de direitos trabalhistas.
O vice-presidente da Anamatra e presidente eleito, Guilherme Feliciano, representou a entidade no debate. Também levaram a sua preocupação sobre o projeto de lei ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Guilherme Caputo Bastos, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Augusto César Leite de Carvalho e Alexandre Agra Belmonte
“Tem sido espalhada uma grande cortina de fumaça, inclusive pelo relator, de que não se está retirando direitos. Eu entendo que é legítimo que o Governo e parlamentares afinados com essa proposta defendam as suas ideias, mas algumas falácias não podem ser repetidas. E essa é evidente”, disse Feliciano ao citar direitos que a reforma elimina, como o pagamento pelas horas de trajeto.
Feliciano também apontou diversas inconstitucionalidades do PLC nº 38/2017, a exemplo da possibilidade de negociação coletiva para reduzir direitos como enquadramento de insalubridade e prorrogação de jornada, do pagamento de salário por produtividade, de entraves ao acesso à Justiça, dos atentados à independência técnica do juiz do Trabalho, inclusive com a tarifação da indenização por dano moral, entre outras restrições inconstitucionais à atuação do magistrado trabalhista.
Sobre as novas modalidades contratuais que o projeto traz, o vice-presidente avalia que nas oportunidades em que a proposta poderia avançar, não o fez. Nesse ponto, o vice-presidente citou o trabalhador a distância (teletrabalho), que não terá direito a horas extras, mesmo que, tecnicamente, seja possível o controle de jornada. “A proposta introduz a jornada flexível, intermitente, figura que não existe, nesses termos, nos países do Cone Sul. Qualquer trabalhador poderá ser contratado nessa modalidade e o nosso receio é que haja uma trágica migração de postos de trabalho decente para postos precarizados”, disse, citando o exemplo do México.
Ao final de sua intervenção, o vice-presidente apontou o fato de o projeto não considerar como norma de saúde, segurança e higiene no trabalho as regras sobre duração do trabalho e intervalo. “Eis o futuro.
Isso não é modernização, é retrocesso”, finalizou.
Tramitação - No Senado, o projeto da reforma trabalhista passará por três comissões permanentes antes de ser votado pelo Plenário: Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Assuntos Econômicos (CAE) e Assuntos Sociais (CAS). Elas discutirão o texto simultaneamente, mas não há expectativa quanto a uma data para apresentação dos relatórios.
