Entidade elaborou 33 sugestões de alterações do substitutivo do PL nº 6787/2016

Diversas sugestões de alterações do substitutivo do Projeto de Lei (PL) nº 6787/2016 elaboradas pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) foram apresentadas na tarde dessa segunda (24/4) por deputados. O objetivo da entidade é impedir os prejuízos que a proposta pode trazer ao trabalhador e seus direitos. 

As emendas que contaram com a colaboração da Anamatra dispõem diversos assuntos, entre eles: duração da jornada de trabalho, negociado sobre o legislado, contrato de trabalho intermitente, trabalho em tempo parcial, responsabilidade solidária do tomador de serviço, insalubridade da gestante, substituição da penhora por seguro garantia judicial, teletrabalho, dano extrapatrimonial, tarifação do dano moral, honorários de sucumbência, homologação das rescisões de contrato, entre outras. 

Na avaliação do presidente da Anamatra, Germano Siqueira, o substitutivo do PL é extremante infeliz, discriminatório e elitista. “Chega a discriminar, para fins de indenização por morte, a situação de operários e altos empregados, apenas pelo salário que recebiam em vida”, alerta. 

No trabalho intermitente, o presidente afirma que será a legalização do “bico”. “Nos critérios da reforma da Previdência, para a aposentadoria integral (40 anos de trabalho, a contar do ingresso no mercado de trabalho), esses trabalhadores, se passarem a vida ou boa parte dela envolvidas nesse ciclo de atividades, trabalhando em média 15 dias por mês, terão que trabalhar 60 anos e não 40, aposentando-se 85/90 anos”, alerta Germano Siqueira, explicando que o PL vai muito além, protegendo as grandes empresas que podem fazer uso de mão de obra escrava e não pagar por isso. 

Votação – A votação do PL na Comissão Especial deve acontecer nesta terça-feira (25/5), a partir das 10 horas, e a votação em Plenário, na quarta-feira (26), a partir das 9 horas, segundo planejado pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ).