Dirigentes da entidade falaram no evento promovido pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio

A Anamatra participou nesta quarta-feira (29/3) do Seminário Nacional sobre a Reforma Trabalhista (PL 6787/16) promovido pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) em Brasília (DF). Os diretores das áreas Legislativa, Luiz Colussi, e de Cidadania e Direitos Humanos, Noemia Porto, estiveram no evento levando o posicionamento da entidade de alerta para os prejuízos que a proposta legislativa pode oferecer para as relações de trabalho e para a Justiça do Trabalho.

O diretor de Assuntos Legislativos participou da abertura do evento, destacando que entidade, juntamente com outras associações, tem participado, constantemente, dos debates na Câmara para levar os contrapontos e mostrar que a realidade é bem diferente do que o Governo tenta levar para o cidadão por meio dos parlamentares aliados e de autoridades do Poder. “A Constituição de 1988 foi feita com a preocupação de se buscar mecanismos fundamentais para eliminar as desigualdades, respeitar a dignidade da pessoa humana, e esses princípios estão desaparecendo e não podemos deixar que isso aconteça, precisamos reagir”, disse.

Colussi também falou dos desafios enfrentados pela Justiça do Trabalho no Parlamento, que vem sendo duramente criticada por sua posição histórica em favor do Direito do Trabalho. “O trabalhador, quando é mandado embora e não tem seus direitos pagos, recorre à Justiça do Trabalho para tentar receber seus direitos. É culpa da Justiça ser demanda ou é um direito do cidadão ajuizar ação quando não recebe do empregador o que é devido? Além disso, o número de processos que tramitam na Justiça do Trabalho ainda é muito inferior se comparado com outros ramos do Judiciário”.

Negociado sobre o legislado – A diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Anamatra participou da mesa de debates com o tema prevalência do negociado sobre o legislado, uma das previsões do PL 6787/16. Em sua intervenção, falou das mudanças recentes pelas quais o mundo do trabalho vem passando, em especial com propostas legislativas que ameaçam os direitos dos trabalhadores.

Noemia Porto explicou que, pelo PL, as negociações ganham força de lei e prevalecem sobre outras leis em típicas questões de flexibilização, no sentido de redução de direitos. Além disso, a proposta não abre possibilidade de discussão sobre a crise de legitimidade dos sindicatos no Brasil. “É uma ideia de engessamento das fontes do Direito do Trabalho”, criticou.

A magistrada também expôs diversas previsões da proposta que atentam contra os direitos trabalhistas, a exemplo do parcelamento de férias, redução do intervalo intrajornada, entre outros, e que não possuem previsão constitucional para alterações via negociação coletiva. Para diretora, há uma clara opção do legislador pelo controle do tempo e da produtividade do trabalhador. “A tendência é exigir mais trabalho, em tempo flexível, com disponibilidade total, não necessariamente controlado, com remuneração que estimula o processo de autoexploração”, explicou.

Para Noemia, Porto, há também uma tentativa de controlar a Justiça do Trabalho e os seus magistrados, pois há uma previsão no PL de que os juízes devem aplicar os princípios do Direito Civil na análise de acordos e convenções coletivas e não a CLT. “Podemos considerar constitucional uma lei que influencia o modo como um juiz vai decidir?”, indagou.

Na avaliação da diretora, a reforma trabalhista que o Brasil precisa deveria levar em conta aspectos como a coibição de “dumping social”, mecanismos de redução de acidentes e doenças ocupacionais, redução da despedida arbitrária, entre outros. “Ao contrário disso, a reforma atual pensa apenas na ideia da livre iniciativa como um valor absoluto. E a democracia brasileira sem direitos fundamentais, sem um Judiciário forte e sem juízes independentes nos levará de volta ao campo do autoritarismo”.