Parlamentares e magistrados condenaram a aprovação do PL nº 4302/98 (terceirização) e as reformas em curso
As críticas sobre as reformas trabalhista PL 6787/16) e previdenciária (PEC 287/16), bem como a terceirização irrestrita (PL 4302/98 aprovado pela Câmara), marcaram o lançamento da décima primeira edição da Agenda Político-Institucional 2017 da Anamatra. A solenidade contou com a participação de magistrados, parlamentares, e representantes dos demais Poderes e da sociedade civil. Nesta edição a Anamatra dirigiu especial atenção para diversas proposições legislativas que representam retrocesso e ameaça aos direitos sociais.
Em seu discurso, o presidente da Anamatra, Germano Siqueira, lembrou das críticas que a Magistratura vem sofrendo no Parlamento, reforçando o papel institucional da entidade junto ao Congresso para viabilizar e debater os projetos que fazem parte da publicação. “Acompanhamos projetos que não são apenas demandas da Magistratura, mas também temas do Direito do Trabalho, da cidadania, projetos que negam o desmonte do Estado. Nós fazemos isso com a perspectiva e expectativa de que há nesta Casa sensibilidade para compreender que o país não pode, de forma alguma, fazer um processo constituinte lateral para desmontar o processo de bem-estar social construído em 1988”. Siqueira também reforçou que o conteúdo institucional da Agenda faz parte de um conjunto de deliberações da Associação. “É a voz da Magistratura do Trabalho. Não queremos que seja a única voz, mas queremos ser ouvidos. É um conjunto de ideias da Magistratura que respeita muito esse Parlamento, mas que acha que deve e tem sido respeitada por esse mesmo Parlamento”.
O líder da minoria, deputado José Guimarães (PT/CE), exaltou o trabalho da Anamatra no Parlamento, elogiando sua atuação especialmente no momento atual de reformas que podem piorar ainda mais a vida do trabalhador. “Se tem uma entidade que nesta Casa dialoga de forma civilizada é a Anamatra. E tem prestígio porque é uma instituição respeitada aqui dentro. O momento é tão grave, e o que está em jogo é o 'partido' social criado pela Constituição de 1988 e nós precisamos reagir, entendendo o Direito do Trabalho como um direito social”, disse, conclamando todos à mobilização, pois este é “o período da mais brutal desregulamentação dos direitos sociais no Brasil”.
O senador Paulo Rocha (PT/PA) citou um dos projetos abordados na Agenda, de sua autoria, já aprovado no Senado, que trata da criminalização do trabalho infantil. "Ainda hoje cerca de 7 milhões e 600 crianças são contratadas para fazer trabalho de adultos", lembrou. O parlamentar também falou do momento de retrocesso pelo qual passa o Brasil e do longo caminho que o país atravessou para atingir a democracia e avanços econômicos, políticos e sociais. "Conquistas e avanços seculares não podem ser derrubadoss por projetos, pois foram produto do diálogo com a sociedade organizada. Nós, parlamentares, temos que clamar essa interação, articulação e mobilização da sociedade organizada para pressionar o Congresso para dialogar, para que não tenha retrocessos um país que estava em caminho de avançar", conclamou.
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Ricardo Veloso, falou em nome das demais associações presentes (ANPT, ANPR, Conamp e Anfip), destacando a parceria da Anamatra nos embates no Parlamento, e criticou o vai e vem da política que interfere nas medidas que são tomadas em relação do Judiciário, aos servidores e os trabalhadores em geral. "Aproveita-se um Governo para aprovar uma terceirização, que na minha opinião é uma mitigação das cláusulas pétreas fixadas na Constituição. Nós temos lutado bravamente contra as medidas de enfraquecimento da Magistratura. Na reforma da Previdência, a Frentas tomou à frente da denúncia contra os efeitos nocivos da reforma e ‘se ampliou’ com entidades que se aliaram conosco, e o resultado foi o enfraquecimento da proposta do Governo. Evidente que a Anamatra tem sido essa parceira nessa luta e a Ajufe estará sempre ao lado dela, pois defendemos um Judiciário no qual seus juízes tenham independência para julgar", disse.
O diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, Luiz Colussi, encerrou a solenidade de lançamento da Agenda, reforçando as palavras do presidente. “O presidente Germano falou muito bem sobre aquilo que nós somos, pensamos e queremos e isso está aqui na nossa Agenda. Agradeço a todas as diretorias da Anamatra e todas as áreas da entidade que contribuíram para que esse belo trabalho pudesse estar aqui. Encerro dizendo que o diálogo é fundamental e é isso que nós fazemos aqui dentro do Congresso. Nós levamos ao Parlamento aquilo que somos, pensamos e gostaríamos que acontecesse", disse.
Confira abaixo os depoimentos dos parlamentares que participaram do lançamento da Agenda Político-Institucional da Anamatra 2017:
“Temos visto o quanto a Justiça do Trabalho tem sido atacada no debate da reforma trabalhista, se tornando quase a questão principal da reforma. Esse lançamento tem esse conteúdo de enfrentar esse debate. É preciso que a gente movimente a sociedade. A democracia só será consolidada se tivermos um Estado forte e para isso a Justiça do Trabalho tem o papel importante não só de mediar <conflitos>, mas de proteger o mais fraco”. (Deputado Assis Melo - PCdoB/RS)
“Acho muito importante a Anamatra apresentar sua agenda ao Congresso Nacional, pois estamos vivendo momentos difíceis no país, de ataques sucessivos a direitos e garantias conquistados durante 70 anos, desde antes da CLT, que foi um marco importante. Nunca em uma quadra tão curta da história desse país tem se proposto desmontar o que se construiu ao longo de 100 anos na construção do Direito do Trabalho no Brasil. O projeto da terceirização que foi aprovado é uma minirreforma trabalhista que atenta profundamente contra o Direito do Trabalho, ao contrário do que se diz. É um instrumento de precarização e é prejudicial não só para as relações de trabalho, mas também para a Previdência. A reforma da Previdência, a reforma trabalhista, a terceirização, a PEC 55 (gastos públicos) fazem de um grande pacote para estabelecer uma agenda neoliberalista, fazendo um Brasil para 30 milhões e não para 200 milhões de pessoas. A Justiça do Trabalho é uma das salvaguardas para construir um Brasil para a maioria e não tenho dúvida nenhuma que se esse projeto <terceirização> for sancionado a Justiça do Trabalho terá muita demanda, já que é o último recurso que o trabalhador tem. A agenda é importante, é uma orientadora para nossa atuação parlamentar, uma contribuição da Magistratura do Trabalho para que a gente possa proteger e construir um Brasil igual e solidário para todos. (Deputado Nelson Pelegrino - PT/BA)
“Entendo que o nosso contraponto necessário <às reformas> exige de todos o debate dos fundamentos de toda uma legislação protetiva, que regula muito mais do que o conjunto social capital e o trabalho e que é essencial para vida econômica, social e política do país. Nós que defendemos o Estado Democrático de Direito temos de compreender que vivemos um momento em que a maioria dominante vem impondo um conjunto de propostas que precarizam direitos”. (Deputado Afonso Mota - PDT/RS)
“Parabéns à Anamatra pelo conteúdo <da Agenda>. Trabalhamos muito com rotulagem, mas o conteúdo de vocês é sério, é em favor do trabalhador brasileiro, do Brasil, das famílias brasileiras, em nosso favor”. (Lincoln Portela - PRB/MG)
“O momento é de desconstrução da CLT, dos direitos trabalhistas, da precarização do trabalho, para beneficiar os grandes grupos econômicos e o capital financeiro. O Governo não tem legitimidade para mudar algo que foi fruto de uma Constituinte. Essas mudanças inconstitucionais, pois a Constituição não permite o retrocesso do ponto de vista dos direitos. Nós vamos lutar sem descanso para impedir esse retrocesso que ocorre aqui no Congresso. Aqui há um discurso contra a Justiça do Trabalho e o Direito do Trabalho. A sociedade precisa se levantar. E quero estar de braços dados com a Justiça do Trabalho para impedir esse retrocesso. Nós temos de fortalecer a Justiça do Trabalho, gerar empregos”. (Deputado Paulo Teixeira – PT/SP)
“Na condição de coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Trabalhador, quero agradecer a Anamatra por estar presente em todas as audiências públicas nas quais debatemos projetos tão preocupantes para o Brasil". (Deputado Vicentinho - PT/SP)
“O direito é o chão necessário para que a democracia venha a se consolidar, por isso essa relação é fundamental. Cada conquista e cada direito têm uma concretude muito grande e uma história. E a nossa humanidade a gente reconhece na nossa historicidade, na nossa capacidade de sermos sujeitos e na liberdade. São elementos para que nós nos reconheçamos. E a nossa história aponta que tudo aquilo que está assegurado na Constituição e na CLT foram tecidas com muita dor, enfrentamento e luta. Nós enfrentamos um período dramático e traumático da história do Brasil. Nós temos de reagir a essa tentativa de tratar os trabalhadores brasileiros como oferta a um mercado”. (Deputada Erika Kokay - PT/DF)
"Quero agradecer a todos vocês a entrega dessa Agenda e firmar o compromisso de cumprir várias metas estabelecidas aqui. Se há unanimidade entre os brasileiros é que a forma como as condições de trabalho estão colocadas não estão satisfatórias. E nisso está se provocando a discussão dessa reforma trabalhista. Sou membro dessa importante comissão e posso dizer, também como membro da comissão da reforma Previdência, que os holofotes estão todos nessa reforma da Previdência. Mas é necessário que o Brasil escute, que acompanhe e faça sugestões na reforma trabalhista. Coloco-me à disposição da Anamatra e digo que o Parlamento é o local que fazemos aquilo que o brasileiro deseja, os costumes, a nossa cultura; mas só é possível com a ajuda de todos vocês". (Deputada Raquel Muniz - PSD/MG)
"A presença e a participação da Anamatra nas comissões das reformas e no debate da terceirização é sempre uma presença de debater a qualidade das modificações propostas sob a ótica do trabalhador que vai ser afetado com essas mudanças; não sob a ótica dos interesses de juízes ou desembargadores do Trabalho. E isso precisa ser registrado. É essa contribuição que posso dar aqui. Na semana passada participei de um evento na Amatra 1 (RJ) sobre reforma trabalhista. E fiquei feliz ao sair de lá ao perceber que os juízes já deixaram claro que vão interpretar a lei a ser sancionada <terceirização> não de acordo com a interpretação dada pelos jornais, mas de acordo com o que está escrito na lei, entendendo que ela se trata de um serviço temporário. Quem conhece a Justiça do Trabalho sabe que essas reformas só vão piorar e aumentar a demanda. E não podemos aceitar a retirada de direitos, mas sim propostas que façam do país um lugar mais humano e mais fraterno". (Deputado Alessandro Molon – Rede/RJ)
“Vim receber a Agenda como quem vem receber um manual de trabalho, porque a Anamatra tem sido uma entidade que orienta, que sugere, que opina e que luta não só em defesa dos direitos da Magistratura do Trabalho, mas de todo o Judiciário; sendo também parceira de todas as lutas sociais que temos desempenhado aqui no Congresso”. (Deputada Alice Portugal - PCdoB/BA)
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