Em evento no Senado, Associação defendeu a união de esforços contra a reforma da Previdência

O Senado Federal promoveu, nesta segunda-feira (13/2), sessão especial em homenagem ao Dia dos Aposentados, comemorado no dia 24 de janeiro, a partir do requerimento feito pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que tem defendido uma política para a reposição do valor das aposentadorias e pensões com o objetivo de recompor as perdas sofridas pelo setor nos últimos anos. A Anamatra esteve presente, na ocasião, tratando da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, que trata da Reforma da Previdência, por meio de seu vice-presidente, Guilherme Feliciano. 

Durante sua fala, Feliciano fez duras críticas às tentativas do Governo de promover a “previdência mínima” nos regimes próprios dos servidores e também no RGPS. “A Emenda Constitucional 95/2016 foi aprovada, entre outras razões, porque se projetava para este ano um déficit de 170 bilhões de reais. No entanto, há dados consolidados de auditores da Receita Federal que apontam que apenas de sonegação fiscal no Brasil nós temos uma dívida acumulada de R$ 900 bilhões. Ou seja, congelam-se os gastos em 20 anos por conta do déficit, e, no entanto, temos esses créditos exponencialmente maiores a executar em favor das Fazendas Públicas. Isso é injustificável”, explicou.

O vice-presidente também destacou outros pontos de incoerência usados para “justificar” a PEC 287/2016. “Outra incoerência é o fato de se armar todo o discurso da necessidade desta reforma, inclusive com propagandas em horários nobres, para convencer a população do argumento de que não há dinheiro para suportar a Previdência pública e de que, portanto, há que se cortar na carne, sonegando direitos sociais garantidos pela Constituição. Ao mesmo tempo, com a Emenda Constitucional nº 93/2016 aumenta-se a desvinculação das receitas da União, incidente fundamentalmente sobre as contribuições da seguridade social, de 20% para 30%. Ou seja, se falta dinheiro, haveria sim é que liberar essas receitas de qualquer hipótese de desvinculação e não o contrário. A Anamatra propõe essa liberação”, afirmou o magistrado.”
 
Feliciano reforçou que outra incoerência é que a conta que se faz hoje para se apontar o déficit da Previdência não atende à Constituição Federal, pois não considera outras receitas que financiam o sistema de seguridade como, por exemplo, as contribuições sobre faturamento, sobre os lucros líquidos, sobre as receitas de loterias, etc. “E mesmo se considerarmos essa conta maior, com as despesas próprias do sistema de seguridade, veremos que há superávit”, explicou. Para o magistrado, "é preciso caminhar com cautela nos diversos pontos da proposta, o que inclui a necessidade de se realizar uma CPI em torno das contas da Previdência, como também a de se ultimar  a auditoria que vem realizando o Tribunal de Contas da União, por ordem de seu presidente, ministro Raimundo Carreiro, de 16 de janeiro último".

Emendas e substitutivo global - O magistrado também relatou a iniciativa da Anamatra de sugerir ao Parlamento emendas sobre temas centrais da reforma, elaboradas em parceria com diversas entidades da Magistratura e do Ministério Público tratando de aspectos como abono de permanência, a manutenção do caráter público do Fundo de previdência complementar no serviço público (Funpresp), eliminação do corte etário aos 45/50 anos para o regime de transição, que desconsidera os direitos em formação, o fim da taxação de inativos, a manutenção da acumulação de aposentadorias e pensões, a manutenção da aposentadoria especial, e outros. 

 “A Anamatra apresentará a este Parlamento cinco emendas, buscando recuperar ou manter esses direitos, que agora vêm sendo sonegados, e apoia o substitutivo global apresentado pela OAB que teve a participação da entidade em sua elaboração e que, assim como as emendas, trabalha especificamente a questão das receitas para a Seguridade Social. Tudo isso precisa ser feito por todos nós, juntos, cabendo  trabalhar conjuntamente, unindo esforços para dizer não à PEC da 'ImPrevidência’”, finalizou.

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado