Magistrada é relatora da ação, de autoria da Anamatra e da Ajufe, contra a Emenda Constitucional 95/2016

O vice-presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, foi recebido, na tarde desta segunda (19/12), juntamente com dirigentes da Associação Nacional dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF). A magistrada é relatora da ADI 5633, de autoria das entidades, contra a Emenda Constitucional 95/2016 (Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 aprovada no Congresso), que limita por 20 anos os gastos públicos.

Na ocasião, os magistrados levaram à ministra os valores do Orçamento aprovado para o Poder Judiciário em 2017, bem como argumentos relativos à proibição do não retrocesso social.  Na avaliação do vice-presidente, o provimento da ação é necessário para que a Justiça do Trabalho possa seguir ‘respirando’ em 2017 com o Orçamento já aprovado, no Parlamento, de aproximadamente R$20 bilhões. “Sem a liminar, a rigor, o Executivo poderá cortar cerca de R$3 bilhões desse montante, à vista do que dispõe a Emenda Constitucional nº 95/2016 (em que se transformou a PEC 55/2016), prejudicando, mais uma vez, a integridade da prestação jurisdicional trabalhista”, disse Feliciano. 

Foto: Gervásio Baptista/STF

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