Artigo foi publicado neste fim de semana no Blog do Fausto Macedo, do Estadão

Em artigo publicado no último dia 18 de dezembro, o presidente da Anamatra, Germano Siqueira, falou denúncias envolvendo a Odebrecht, em relação ao que a imprensa vem noticiando sobre a colaboração premiada de Cláudio Melo Filho, ex-executivo da empresa, envolvendo agente públicos que “correm para aprovar no Congresso Nacional, a toque de caixa, as mais absurdas e radicais propostas legislativas e constitucionais, entre elas as que vão contra a sustentabilidade da saúde e da educação públicas, contra os direitos sociais e previdenciários, ao que tudo indica operando na contrapartida do favorecimento dos interesses privados”.

Clique aqui e leia o artigo ou veja abaixo a íntegra:

Política a soldo?

Longe de criminalizar a política, que nas palavras de Hannah Arendt significa liberdade e instrumento de coexistência entre homens [e mulheres] diferentes, é impossível não se dar conta das gravíssimas revelações trazidas pela imprensa na tarde/noite do dia 10 de dezembro alusivas ao termo de colaboração premiada de Cláudio Melo Filho, ex-executivo da empresa Odebrecht.

Há dias já circulavam informações anunciando que outros 76 altos funcionários daquela empresa, além de seus proprietários, estão firmando semelhantes acordos junto ao Ministério Público Federal, com essa mesma finalidade, o que trará à luz todo um diagrama de malfeitos que a Odebrecht desenvolveu nos espaços públicos ao longo de anos e anos, remunerando (in)devidamente seus “gentis parceiros” para viabilizar seus interesses. E há diferenças nessa autoincriminação delatória.

Mesmo com ressalvas que se tenha ao instrumento da colaboração premiada, na medida em que não possa ser entendida como prova bastante das descrições contidas nos respectivos termos, o fato a ser destacado como relevantíssimo no atual momento do país, por não ser algo corriqueiro, é a circunstância de se movimentar quase uma centena de executivos de uma das maiores empresas do país para entregar – a denunciar com ricos detalhes-, todo o acervo de um esquema extraordinário de propinas para agentes políticos que, há décadas agem, dentro e fora do Congresso Nacional, com o objetivo de articular negócios e agendas de interesses da empresa Odebrecht, em prejuízo do interesse público, restando saber quais são os outros arcos de alianças empresariais do mesmo modelo.

Destaca-se nesse termo de colaboração toda a mais alta cúpula do PMDB e da Presidência da República, desde o próprio presidente Michel Temer, até auxiliares de notório poder político, levados para o Planalto desde a primeira hora: Eliseu Padilha, Moreira Franco e Gedel Vieira Lima (que recentemente pretendeu colocar a República a serviço de suas particularidades imobiliárias), além de figuras próximas a todos esses, como os presidentes do Senado e da Câmara. Em um país de tradição democrática mais enraizada, pelos acontecimentos recentes e daquele final de semana, tais figuras não estariam mais onde estão e o Governo, notoriamente ilegítimo e já com mais de 64% de rejeição absoluta, com o povo pedindo imediatas eleições diretas, não mais se sustentaria.

As acusações vindas do executivo Cláudio Melo Filho, que integrava os andares mais elevados da cadeia corruptora e dialogava com todos os políticos referidos, tendo inclusive que ouvir pedidos de agravamento de “pleitos” dos que se diziam mais “amigos” da empresa, segundo diz, são por si mesmas gravíssimas e não podem permanecer no ar, como se nada houvesse acontecido.

São fatos de tal modo comprometedores que só as acusações dessa magnitude, do modo como processadas, no sentido de que os citados recebem milhões para defender interesses de grupos econômicos, comprometem a credibilidade desses agentes públicos. Agentes esses que, em gestos políticos fora da curva, absolutamente estranhos , truculentos e em velocidade incomum, parecendo correr contra a revelação justamente de fatos agora noticiados, correm para aprovar no Congresso Nacional, a toque de caixa, as mais absurdas e radicais propostas legislativas e constitucionais, entre elas as que vão contra a sustentabilidade da saúde e da educação públicas, contra os direitos sociais e previdenciários, ao que tudo indica operando na contrapartida do favorecimento dos interesses privados.

São os mesmos agentes (agora visto com luz solar) que tentaram articular anistia ao caixa 2 e estimular todas as formas de enfraquecimento do Poder Judiciário e do Ministério Público, em um Congresso onde protagonizam e chancelam tais medidas citados na delação do senhor Claudio Melo, entre eles os presidentes da Câmara e do Senado.

Em um cenário com esse, é inaceitável que tais reformas e providências, inclusive as que constrangem a Magistratura e as que atentam contra gerações e gerações de brasileiros, sejam processadas pelos que já não ostentam a menor credibilidade e que, segundo a delação, passam pelo caixa dois do poder econômico antes de definir prioridades no Congresso Nacional, articulando contra os interesses majoritários da população, mecânica que talvez explique a preferência do Legislativo por agendas tão inacreditavelmente opostas aos interesses da sociedade.

Não se pode tolerar que peças do ordenamento jurídico (leis e atos mais nobres das casas legislativas) sejam montadas nas bases inidôneas da propina, inclusive no formato que propiciou a emenda da reeleição e a reforma da previdência em 2003.

É preciso que a sociedade reaja e deslegitime qualquer alteração legislativa patrocinada, liderada ou votada por envolvidos nesses padrões. E que o Poder Judiciário avalie a urgente necessidade de negar eficácia a todos os atos com esse perfil, de qualquer estatura, forjados na improbidade, na compra de votos, de opiniões e da fidelidade de parlamentares. Só assim teremos dias melhores e um Congresso livre de esquemas viciados, que faz pouco caso da vontade popular e da democracia, violada pela compra de consciências de Parlamentares e transformada em uma ridícula caricatura.

*Germano Siqueira, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)

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