Entidade foi representada no CNJ pela juíza do Trabalho Luciana Conforti

A Anamatra, representada pela juíza do Trabalho Luciana Paula Conforti, membro da Comissão de Direitos Humanos, participou nesta terça-feira (13/12), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da solenidade de assinatura do Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo no país entre quinze estados e o Distrito Federal com a Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania. O pacto foi assinado durante a 33ª Sessão Extraordinária do CNJ, última de 2016.

O acordo tem por objetivo promover a articulação entre os estados nas ações contra o trabalho escravo e aperfeiçoar as estratégias de enfrentamento a esse tipo de crime, definido no artigo 149 do Código Penal. Uma das ações previstas é a construção de um novo Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, até junho de 2017, além da criação de um observatório de trabalho, com site para divulgação de indicadores e pesquisas sobre trabalho escravo, até dezembro do mesmo ano.

Segundo a juíza Luciana Conforti, “a formalização do pacto é de extrema relevância em razão da renovação dos compromissos assumidos pelo país, não só internamente, como também internacionalmente, sobretudo no momento em que se discute no Congresso Nacional o atual conceito do crime de manter trabalhadores em condições análogas à escravidão, previsto no artigo 149 do Código Penal, com a intenção da retirada das condições degradantes de trabalho e da jornada exaustiva, tornando a PEC do trabalho escravo completamente vazia de sentido. O pacto traz a esperança de maior engajamento dos estados e de toda sociedade civil no combate à essa triste chaga brasileira”.

Na ocasião, a ministra Cármen Lúcia ressaltou a importância de projetos que punem a escravidão e aqueles que a praticam e lembrou do compromisso do Conselho com as políticas públicas que têm por objetivo tornar concreto o respeito à dignidade humana. “Vamos fazer da prevenção ao trabalho escravo um novo marco civilizatório”, disse.

Pacto – Entre as ações já previstas no pacto, as regiões deverão institucionalizar e dar pleno funcionamento às Comissões Estaduais para Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae), até dezembro de 2017; criar planos para erradicação do trabalho escravo, bem como ações de prevenção, repressão ao trabalho degradante e reinserção das vítimas, até dezembro do próximo ano; e dar apoio logístico às ações de fiscalização do Ministério do Trabalho.

Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o trabalho em condições análogas à escravidão atinge mais de 20 milhões de pessoas em todo o mundo. No Brasil, desde 1995, em 2 mil operações realizadas foram encontrados e libertados 50 mil trabalhadores nessas situações, segundo informações do Ministério do Trabalho.

Com informações Agência CNJ de Notícias
Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

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