Agenda do trabalho decente (OIT) e saúde dos trabalhadores dos setores público e privado estiveram entre os itens da pauta
O vice-presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, participou nessa quinta-feira (8/12) de reunião ordinária do Conselho Nacional de Saúde (CNS), a convite do Ministério da Saúde, ocorrida na respectiva sede. O encontro teve entre seus objetivos debater e definir encaminhamentos sobre a agenda do trabalho decente, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), nas suas relações com o Sistema Único de Saúde (SUS) e a saúde dos trabalhadores nos segmentos público e privado.
Durante os debates, o vice-presidente foi indagado por conselheiros sobre os cortes orçamentários sofridos recentemente pela Justiça do Trabalho, ocasião em que ressaltou que esse ramo do Judiciário sofre, mais uma vez, ataques baseados na falsa ideia de que a Justiça do Trabalho estimula a litigiosidade laboral. “Ao contrário, ela apenas reflete, com isenção, uma cultura de sonegação de direitos sociais que se estabeleceu no país. Os cortes sofridos no orçamento de 2016 não apenas interferiram na nossa capacidade de prover justiça social no campo da saúde e da segurança no trabalho, como também comprometeu as próprias políticas de saúde adotadas pelos tribunais para juízes trabalhistas e servidores, que têm elevadíssimas taxas médias de adoecimento, como já se revelou, quanto aos magistrados, em pesquisa realizada pela Anamatra no ano de 2012”, disse. Durante esse pronunciamento, em que enalteceu os papéis institucionais da Justiça do Trabalho, esteve presente o Ministro da Saúde, Ricardo Barros, que integra o CNS.
Feliciano falou ainda da importância da manutenção do conceito de trabalho degradante como núcleo do artigo 149 do Código Penal, envolvendo todo e qualquer trabalho desenvolvido sob intensa violação à dignidade e à integridade do trabalhador. Acerca do meio ambiente do trabalho, o magistrado ressaltou que essa dimensão do meio ambiente humano é expressamente referida pela Constituição Federal quando regulamenta o SUS (art. 200, VIII, CF), devendo ter-se especial atenção nas políticas públicas de saúde para o setor público e privado.
Legislativo - O vice-presidente falou ainda da ideia de propor ao Parlamento um Código de Proteção e Promoção da Saúde e da Segurança no Trabalho, com princípios e diretrizes básicas em sede de saúde laboral nos setores público e privado, colocando a Anamatra à disposição para auxiliar na construção do texto.
Feliciano também pediu ao CNS apoio para a aprovação, no Senado Federal, do PLS 220/2014, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho para regular aspectos do meio ambiente do trabalho. O projeto surgiu de sugestão apresentada pela Anamatra ao Senado na gestão anterior.
Foto: Ascom/CNS
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