Em nota técnica, Anamatra, Sinait e ANPT pedem mais debate em torno do PL nº 1572/2011
A Anamatra, juntamente com a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), entregou, nesta quinta-feira (8/12), ao deputado federal Paes Landim (PTB/PI), nota técnica sobre o substitutivo do Projeto de Lei nº 1.572/2011, que dispõe sobre o novo Código Comercial. Landim é relator da proposta na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Na audiência, a Anamatra foi representada pelo diretor de Assuntos Legislativos, Luiz Colussi, e pelo juiz Ronaldo Siandela, da Comissão Legislativa. Também estiveram presentes dirigentes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Entre as preocupações das entidades estão dispositivos do substitutivo de autoria do parlamentar que condicionam as inspeções judiciais e do Ministério Público a uma prévia comunicação à empresa pela autoridade administrativa, por intermédio de seu órgão fiscalizador, com antecedência mínima de dois dias. As entidades também alertam para a limitação do valor para a penhora em conta-corrente, por parte dos juízes de primeiro grau, bem como a responsabilização funcional, administrativa e civil de magistrados, membros do Ministério Público e demais autoridades em casos de pronunciamentos públicos ou manifestações à imprensa.
"Já constam nos respectivos estatutos funcionais da Magistratura e do Ministério Público e Auditoria Fiscal do Trabalho, dispositivos regulamentando a conduta dos membros, não havendo sentido em se restringir, ainda mais, o dever dos agentes públicos de prestar informações e da própria sociedade em ter notícias sobre a ação desempenhada pelos 5 órgãos de Estado, ressalvadas logicamente situações de sigilo. Eventuais excessos dos agentes de Estado poderão ser questionados por meios específicos", alertam as associações.
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