Entidade divulga nota sobre o Projeto de Lei 4850/2016, aprovado pelo Plenário da Câmara
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou nesta quarta-feira (30/11) nota na qual alerta para as consequências do Projeto de Lei 4850/2016, aprovado nesta madrugada pelo Plenário da Câmara dos Deputados por 450 votos a 1. A proposta, que contém um pacote de medidas de combate à corrupção, prevê a responsabilização de juízes e de membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade.
Para a Anamatra, a proposta tem o único objetivo intimidar magistrados e membros do Ministério Público, violando a independência das carreiras. Na avaliação da entidade, o PL corrobora com a impunidade de atores denunciados por ilícitos cometidos contra o patrimônio público.
Confira abaixo a íntegra da nota:
NOTA PÚBLICA
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ANAMATRA), entidade de classe de âmbito nacional, representativa dos Juízes do Trabalho em todo o território nacional, tendo em vista o Projeto de Lei 4850/2016, que criminaliza a atuação de Magistrado e Membros do Ministério Público, vem a público afirmar:
1 - O Congresso Nacional encontra-se em vias de aprovar nas duas Casas o Projeto de Lei 4850/2016, contendo sanções por abuso de autoridade que tem, como único objetivo, intimidar os magistrados e membros do Ministério Público, criminalizando suas atividades mais legítimas e violando a independência dessas carreiras, atributo essencial e garantia da sociedade.
2 - O povo, a Magistratura trabalhista e nacional, o Ministério Público e todas as carreiras responsáveis pela integridade do Estado brasileiro não podem aceitar que diversos atores denunciados por ilícitos cometidos contra o patrimônio público promovam reformas que ao mesmo tempo objetivem inibir a ação dos agentes do sistema de Justiça e lhes assegurem a sombra confortável da impunidade.
3 - A tentativa de criminalizar os juízes brasileiros, como bem destacou a Ministra Cármen Lúcia em sessão do Conselho Nacional de Justiça no dia de ontem (29/11), reafirmada em Nota divulgada no dia de hoje, não interessa à sociedade e milita contra a democracia.
4 - Em tal sentido, manifesta-se profunda preocupação com ataques originados no Poder Legislativo, no âmbito de projeto que prevê a punição objetivando ferir a independência funcional dos magistrados, como forma de transformar juízes em meros “despachantes de interesses particulares”.
5 - A ANAMATRA reafirma a importância de um Poder Judiciário forte e independente, que só será possível se lhe for assegurada a liberdade para decidir conforme seu entendimento. Do contrário, não mais haverá Poder Judiciário independente no Brasil e a própria sociedade estará ameaçada.
Brasília 30 de novembro de 2016.
Germano Silveira de Siqueira
Presidente da Anamatra
Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
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