O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (25/10), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos. Na prática, a proposta fixa limite individualizado para a despesa primária total dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, possibilitando, inclusive, a suspensão dos efeitos do art. 37, X, da Constituição Federal (revisão anual dos subsídios). A PEC já tramita no Senado sob o número 55/16 e aguarda relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O presidente da Anamatra, Germano Siqueira, lamentou a aprovação da proposta, considerada pela Magistratura um retrocesso social. “O texto afeta direitos constitucionais de todos os trabalhadores, como saúde, educação, previdência e assistência”, alerta. O magistrado afirma que a entidade, juntamente com as associações de magistrados do Trabalho (Amatras) de todo o país e associações integrantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), intensificará a atuação contrária à PEC no Senado Federal.
A PEC 241/2016 tem sido objeto de atuação prioritária da Anamatra no Congresso e também foi um dos destaques nos debates da reunião do Conselho de Representantes da Anamatra, ocorrida hoje (26/10), na sede da entidade em Brasília. Nesse sentido, atuaram no Congresso esta semana o presidente, Germano Siqueira, o vice-presidente, Guilherme Feliciano, o diretor de Assuntos Legislativos, Luiz Colussi, o juiz Maurício Marchetti, membro da Comissão Legislativa, e Luís Braga, presidente da Amatra 15.
Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
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