Foi tema de audiência, nesta terça-feira (23/8), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 280/2016, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que prevê punição aos servidores públicos que, no exercício de seus cargos, cometam abusos (altera a Lei 4.898/1965). O vice-presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, representou a entidade nas discussões, juntamente com membros da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas). O debate foi proposto pelo presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS).
Na ocasião, os participantes levantaram questões a serem observadas, como a necessidade de se analisar melhor a proposta, retirando o regime de urgência do PLS. A proposta de criar uma comissão para discutir o projeto também foi acatada e deverá ser levada para votação na mesa do Senado, juntamente com a retirada da urgência. “Não há sentido político e, muito menos técnico-jurídico, em se pedir a urgência para este projeto, na medida em que já temos em vigor a Lei nº4.898/1965. Não há uma lacuna legal a esse respeito, pelo contrário, o princípio da legalidade está atendido”, disse Feliciano, enfatizando que a discussão do projeto “vem à tona especialmente agora quando estão em evidência diversas operações ligadas ao combate à corrupção".
O vice-presidente ainda reforçou que a proposta traz diversos vícios, além de pontos inconsistentes e equívocos, como a questão envolvendo a construção e definição dos tipos penais; a existência de critérios obscuros sobre a punição relativos à obtenção de provas e realização de interrogatórios; cobrança de tributos e multas; entre outros. “Para que haja alguma efetividade de rediscutir o abuso de autoridade e atualizá-lo, é preciso que esses tipos penais sejam repensados e seus textos redefinidos. Da maneira como está, o que teremos serão excessos da parte de quem quer se proteger da mão da Justiça e temor da parte de quem quer realizar Justiça”, defendeu Guilherme Feliciano”.
O PLS nº 280/2016 está sob a relatoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR) na Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição.
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
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