Magistrados de diversos ramos do Poder Judiciário se reuniram na tarde desta quinta-feira (28/7), na sede da Justiça Federal em Curitiba (PR), em ato público contra o Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, que pretende revogar a Lei 4.898 e "endurecer" as punições ao abuso de autoridade. De autoria do então Senador Raul Julgmann e agora impulsionado pelo presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, o projeto aguarda deliberação da Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição (CECR), onde está sob a relatoria do senador Romero Jucá, que proferiu voto pela admissibilidade da proposta.
O ato reuniu centenas de magistrados, procuradores, promotores, delegados e servidores públicos e foi organizado por diversas entidades de magistrados, entre as quais a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). A Anamatra, uma das entidades apoiadoras do ato, foi representada pelo vice-presidente, Guilherme Feliciano. O juiz Tiago Rosado, diretor da Associação dos Magistrados do Trabalho da 9ª Região (Amatra 9/PR), também compareceu ao evento.
Em diversos discursos, os dirigentes associativos manifestaram preocupação com o fato de o projeto abrir a possibilidade de punição ao juiz pelo simples fato de interpretar a lei em descordo com o que vierem a compreender os tribunais superiores – o que atinge diretamente a independência judicial e criminaliza a atividade judicial. Para as associações organizadoras do evento, o texto tem o objetivo de intimidar juízes, desembargadores e ministros, além de outras autoridades, na aplicação da lei penal, sobretudo em casos de corrupção que envolvam criminosos poderosos, políticos, empresários e ocupantes de cargos públicos.
Para Feliciano, entre outros problemas, "o PLS institui, por via oblíqua, inaceitáveis crimes de hermenêutica, além de conferir aos réus e investigados o poder de acionarem criminalmente a autoridade pública, por suposto abuso, em substituição ao Ministério Público”, afirma. O vice-presidente alerta que tais medidas são atentatórias à independência judicial e ao próprio art. 41 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman).
Petição - Paralela à mobilização, a Ajufe mantém uma petição online no domínio Avaaz contra o projeto de lei. Até o dia 26 de julho, mais de 70 mil pessoas já assinaram a petição. Para assinar o documento, clique aqui.
Fotos: Ascom Ajufe e Amatra 9 (PR)
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