A Anamatra participou nesta quarta-feira (13/7) do seminário da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) que discutiu o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 257/2016, que estabelece plano de auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. O evento foi solicitado pelo presidente da CTASP, deputado Wolney Queiroz (PDT/PE), que é o relator da matéria, por meio do requerimento nº 142 de 2016. A proposta é de autoria do Poder Executivo.
O vice-presidente da entidade, Guilherme Feliciano, acompanhou as discussões durante o seminário, e fez manifestação pela entidade, na tribuna, externando as preocupações da Magistratura do Trabalho quanto ao proposto no PLP. “O que mais nos chama atenção, por sermos juízes do Trabalho, são as lesões diretas e indiretas a direitos sociais dos servidores públicos, inclusive nossos. Uma garantia constitucional que todo servidor tem é a da irredutibilidade dos vencimentos; no caso da Magistratura, é mesmo uma garantia do Estado democrático e republicano, ditada em cláusula pétrea. Há de haver, é certo, limites máximos para o endividamento dos Estados e da própria União, aspecto que a Anamatra compreende como uma necessária preocupação, já que não se pode gastar mais do que se arrecada; mas não há "regras de ouro" da administração pública que devam ser observadas em detrimento da dignidade das pessoas e do seu patrimônio jurídico constitucionalmente garantido ”, afirmou.
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O projeto prevê um novo modelo de renegociação das dívidas dos Estados, como também mudanças no regime geral de responsabilidade fiscal e nos direitos dos servidores públicos, inclusive no plano federal. Para diversas entidades, como a Anamatra e diversas centrais, associações e sindicatos de servidores, a proposição é prejudicial à continuidade e à qualidade dos serviços públicos , porque prevê suspensão de concursos públicos, vacância prolongada de cargos, congelamento de salários de servidores públicos, aumento da precarização e da terceirização dos serviços públicos e, muito particularmente, supressão de direitos adquiridos - inclusive adicionais por tempo de serviço, gratificações de acúmulo e conversão de benefícios em pecúnia - quando a unidade federativa (União, Estados, DF e municípios) extrapolar seus limites de endividamento. A novidade aparece na alteração que o PLP pretende promover no artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
No último dia 12/7 o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 355 votos a 118, o regime de urgência do PLP 257. O pedido chegou a ser apreciado na semana passada, mas foi rejeitado pelos deputados. Com a aprovação da urgência, o projeto deve entrar na pauta em agosto, após o recesso parlamentar.
Para Feliciano, "há outros mecanismos, mais idôneos e não lesivos, para a normalização dos caixas públicos. Citem-se, p.ex., a auditoria pública e democrática da dívida pública e a taxação adequada das grandes fortunas e dos dividendos distribuídos a sócios e acionistas em geral". Propôs, ademais, que o Congresso Nacional discuta uma lei de responsabilidade social, capaz de mitigar a sanha fiscalista do Estado quando ela caminha no sentido de sacrificar direitos sociais historicamente garantidos para agentes públicos e trabalhadores em geral.
Para acessar o projeto no seu inteiro teor, basta acessar: http://goo.gl/n89HeA.
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