O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sediou na manhã desta terça-feira (21/6), em Brasília, ato em defesa da Justiça do Trabalho e contra os cortes orçamentários sofridos pelo Poder Judiciário e, de forma discriminatória, pela Justiça Trabalhista. O evento foi realizado pelo Conselho e pela Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat) e contou com a parceria da Anamatra e do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor).
Ao abrir o evento, o presidente do Conselho Federal, advogado Claudio Lamachia, falou da preocupação da entidade nacional e das seccionais da OAB em todo o Brasil com os cortes orçamentários. “No caso da Justiça do Trabalho, o corte teve um espectro seletivo, o que nos preocupa ainda mais. Não queremos que a sociedade pague por uma conta que não foi produzida por ela”. Segundo Lamachia, o momento demanda uma união de diversos atores na luta contra todos os retrocessos sociais.
O presidente da Anamatra, Germano Siqueira, afirmou que a união de advogados e juízes em torno do tema é de extrema importância e que o ato representa um dia histórico. “Nós estamos colhendo os efeitos deletérios de um debate de caráter político e discriminatório ocorrido em 2015, temos de reagir”, conclamou. O presidente também falou do significado da aprovação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5468, de autoria da Anamatra, que questiona os cortes. “Temos grandes expectativas no julgamemto desta ação. Se por ventura for dada carta branca ao Legislativo, qualquer outro ramo do Poder Judiciário poderá ser constrangido da mesma forma”, criticou, lembrando que os "ataques orçamentários, tal como produzidos, caso legitimados, poderiam vir a ser adotados de forma mais sistêmica e danosa com enfraquecimento de toda a Magistratura, do Ministério Público e da própria advocacia, perdendo a sociedade, como um todo".
O presidente do Coleprecor, desembargador Lorival Santos, também destacou a importância da parceria dos advogados e do caráter discriminatório dos cortes. “O relator apontou argumentos sem nenhum conteúdo técnico, científico, jurídico ou mesmo histórico de que quando o empregado não ganha não perde e de que a Justiça do Trabalho deveria se mostrar mais cooperativa. Isso é muito perigoso. A Justiça deve dar a cada um o que é seu. Essa é uma agressão aos trabalhadores, ao Estado Democrático de Direito e à separação de Poderes”, lamentou.
A presidente da Abrat, Sílvia Burmeister, leu nota divulgada ontem pela entidade, que afirma, entre outros pontos, que “a advocacia trabalhista se mostra perplexa diante do quadro instalado e tem o dever de alertar a sociedade para atos criminosos de ataques aos direitos sociais e fundamentais, em um país em que são alarmantes os índices de trabalho análogo ao de escravo, trabalho infantil, assédio sexual e moral”.
Participação
O ato contou com a presença de diversos representantes do Coleprecor e de presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), além de dirigentes de seccionais da OAB e da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat). Pela Anamatra, também estiveram presentes os diretores de Assuntos Legislativos e de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, respectivamente, Luiz Colussi e Maria Rita Manzarra, também presidente da Amatra 21 (RN). Entre as Amatras, comparecem ainda os presidentes Cléa Couto (Amatra 1/RJ), Rosemeire Fernandes (Amatra 5/BA), André Machado (Amatra 6/PE), Rosarita Caron (Amatra 10/DF e TO) e Luciano Crispim (Amatra 18/GO), além de diversos magistrados do Trabalho.
Mobilização
Os cortes orçamentários impostos à Justiça do Trabalho por meio da Lei Orçamentária Anual de 2016 (90% no investimento e de cerca de 30% no custeio dos tribunais) têm sido pauta de diversas mobilizações em todo o país ao longo deste ano, as quais contaram com a participação expressiva de magistrados, procuradores, advogados e servidores.
Para se manifestar contra os cortes orçamentários, a Anamatra também lançou, no mês de fevereiro, a Campanha Nacional “A Justiça do Trabalho é eficiente e deve continuar assim”, a partir campanha regional encabeçada pela Amatra 8 (Belém/PA). Em diversas peças, a associação alerta para as ameaças sofridas pelo Judiciário Trabalhista. Clique aqui e saiba mais sobre a Campanha.
A Anamatra também propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5468 para questionar a constitucionalidade dos cortes. A ação está no Supremo Tribunal Federal (STF) sob a relatoria do ministro Luiz Fux.
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