A Anamatra, em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), protocolizou pedido de reconsideração na ADI 4598, de relatoria do ministro Luiz Fux, em face das recentes decisões que determinaram o restabelecimento do horário de expediente forense em diversos Tribunais Regionais do Trabalho. A decisão do relator atendeu a pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
No pedido de reconsideração, as associações apontaram a ocorrência de fato novo, consistente no severo corte do orçamento do Poder Judiciário da União, com especial enfoque na Justiça do Trabalho. “Tão grave foi o corte orçamentário, que fez com que a Anamatra propusesse a ADI nº 5468 contra a Lei Federal n. 13.255/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2016) porque o corte no Orçamento da Justiça do Trabalho foi muito superior ao corte verificado nos demais ramos da Justiça da União e inviabilizará o funcionamento regular da Justiça Trabalhista”, alertam.
Segundo as entidades, foi exatamente para poderem prestar jurisdição até o final do ano de 2016 que vários TRTs se viram na obrigação de, dentre inúmeras medidas de contenção de gastos, reduzir o horário de expediente. “Se a União e os Estados da Federação que estão enfrentando uma notória redução do orçamento do Poder Judiciário, não puderem promover a redução do horário de expediente para ajustar o funcionamento do Poder Judiciário à sua capacidade orçamentária correrão o risco de fecharem suas portas, o que significa impor dano maior ao jurisdicionado”, ponderam.
Foto: AE
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