O vice-presidente, Guilherme Feliciano, e o diretor de Assuntos Legislativos, Luiz Colussi acompanharam, nesta quarta-feira (09/03), audiência oficial realizada com o ministro do Trabalho e da Previdência Social, Miguel Rossetto, juntamente com as demais entidades do Fórum Nacional de Combate à Terceirização. A audiência foi solicitada para tratar dos recentes episódios públicos envolvendo o arrefecimento das garantias trabalhistas e a questão da precarização das relações de trabalho, como, por exemplo, as recentes falas do então relator geral do Orçamento, os acenos da presidência do Senado Federal quanto ao andamento mais célere do Projeto de Lei Complementar nº 30/2015 (terceirização) e as próprias manifestações do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra, por ocasião de sua posse (sobre o que a Anamatra veiculou nota pública, que pode ser lida aqui).
Na ocasião, Feliciano registrou as preocupações da entidade com o recrudescimento de um discurso de retrocesso social no âmbito do atual Parlamento, negando os próprios compromissos internacionais do Brasil (como o da vedação da regressividade em matéria de direitos sociais, constante do artigo 26 do Pacto de San José da Costa Rica). E, como exemplos dessas guinadas precarizantes, citou o projeto de decreto legislativo que pretendia suspender a NR-12 (máquinas), a Proposta de Emenda à Constituição que pretendia aumentar a idade mínima para o trabalho (contra o marco da Convenção OIT nº 138) e o PL da terceirização ampla e irrestrita (PLC nº 30/2015). “A ANAMATRA, pelas próprias teses aprovadas em seus últimos congressos nacionais, posiciona-se contra qualquer projeto político que signifique abdicar de direitos sociais fundamentais conquistados com a luta coletiva e constitucionalizados na ordem jurídica brasileira”, disse.
Para o Diretor Legislativo, “a palavra do ministro, acolhendo os pleitos do Fórum, demonstrou o compromisso do Governo na defesa das conquistas sociais garantidas na Constituição, afirmando que deve buscar ainda a regulamentação de todos os direitos assegurados na Carta Maior”, reforçou.
Além desses pontos, foram discutidos esforços conjuntos em torno da manutenção do conceito geral de trabalho escravo contemporâneo (o PLS nº 432 pretende excluir, por exemplo, a figura do trabalho degradante) e da contenção das iniciativas legislativas de sobrevalorização acrítica do negociado em detrimento do legislado.
Segundo Rossetto, é importante que as entidades alinhadas com a preservação do Estado Social saiam da defensiva e passem à proatividade. Nesse sentido, citou a importância de se buscar a regulamentação dos vários preceitos constitucionais que até hoje pendem de mínima concreção legislativa. Feliciano lembrou, na ocasião, quatro eixos possíveis de atuação, na linha das observações do Ministro do Trabalho: a regulamentação da proteção contra a dispensa arbitrária e sem justa causa, da penosidade, da cogestão de empresa e da proteção contra a automação.
Foto: ANPT
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