A 30ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de São Carlo/SP divulgou, no último dia 17/02, nota de apoio e solidariedade à Justiça do Trabalho em razão dos cortes orçamentários impostos pela Lei Orçamentária Anual de 2016, que vêm afetando negativamente a prestação jurisdicional do Judiciário Trabalhista, a exemplo da redução de horário de funcionamento das unidades de 1ª e 2ª instâncias do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, conforme relatado pela entidade.
A nota, assinada pelo presidente da 30ª Subsecção da OAB/SP, Renato Cassio Soares, confirma apoio à outra nota divulgada pelo Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) no dia 02 de fevereiro, também declarando indignação ante aos cortes orçamentários. “A diretoria da Subseção reconhece que na sociedade contemporânea a Justiça do Trabalho, com toda sua estrutura, é inevitável para melhoria da condição de vida da classe trabalhadora”.
A entidade ainda reforça o trabalho essencial da Justiça do Trabalho, “na tentativa de efetivação dos fundamentos prescritos na Constituição, em respeito à cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, objetivando construir uma sociedade livre, justa e solidária”, diz alguns trechos da nota. A Subseção ainda registrou ser necessária a retomada dos investimentos na Justiça do Trabalho. A nota foi enviada aos principais órgãos ligados a Justiça do Trabalho, bem como os presidentes da Câmara e Senado Federais. Confira a íntegra da nota abaixo:
Nota da 30.ª Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil, São Carlos, SP, em virtude de corte orçamentário da Justiça do Trabalho e consequente alteração do horário de atendimento.
A 30.ª Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil, São Carlos, SP, ciente dos percentuais impostos pela Lei Orçamentária Anual para 2016, com relatoria pelo deputado federal Ricardo Barros, incumbido do Orçamento da União, com aprovação da Comissão Mista de Orçamento (CMO), que afeta negativamente a prestação da atividade jurisdicional da Justiça do Trabalho, inclusive motivando a redução do horário de funcionamento das unidades de 1.ª e 2.ª Instâncias do TRT da 15.ª Região, expressa sua solidariedade à Justiça do Trabalho e anuência ao conteúdo da nota pública de indignação em relação aos percentuais dos cortes orçamentários contidos na Lei Orçamentária Anual para 2016, do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais Do Trabalho – COLEPRECOR, de 02/02/2016, notadamente porque a Diretoria desta Subseção reconhece que na sociedade contemporânea a Justiça do Trabalho com toda a sua estrutura é inevitável para melhoria da condição de vida da classe trabalhadora, na tentativa de efetivação dos fundamentos da República Federativa do Brasil, prescritos na Constituição Federal de 1988, nos artigos 1.º, 3.º e 4.º em respeito à cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, objetivando construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantindo o desenvolvimento nacional, erradicando a pobreza e a marginalização e reduzindo as desigualdades sociais e regionais, promovendo o bem de todos, com a prevalência dos direitos humanos, sem deixar de efetivar os direitos sociais escritos nos artigos 6.º a 11. Por fim, registra que necessário se faz a retomada de investimentos na Justiça do Trabalho, que muito contribui para a arrecadação tributária do País, a exemplo das execuções em prol do Instituto Nacional da Seguridade Social, bem como adequação do orçamento para a normalização do horário de atendimento aos cidadãos, jurisdicionados e advogados.
Remeta-se cópia: ao Presidente do COLEPRECOR, à Diretora do Fórum Trabalhista de São Carlos, SP, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, à Secretaria de Orçamento Federal, ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Senado Federal, e à ANAMATRA, aos Presidente do Conselho Federal da OAB e ao Presidente da OAB SP. Dê ciência à imprensa. Após, arquive-se em pasta própria.
São Carlos, em 17 de fevereiro de 2016.
Renato Cassio Soares de Barros
Presidente da 30.ª Subseção da OAB, São Carlos, SP.
_________________________________________________
É permitida a reprodução, total ou parcial, do conteúdo publicado no Portal da Anamatra mediante citação da fonte.
Assessoria de Imprensa
Anamatra
Tel.: (61) 2103-7991
