Na última quarta-feira (17/02), o vice-presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, participou, na Corte Interamericana de Direitos Humanos, do painel “A justiça transicional na experiência da CIDH em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais”. As discussões foram realizadas pela Corte em razão da abertura do ano judiciário, que culminou com a posse do novo presidente, o brasileiro Roberto Caldas.
Para Feliciano, “o evento marcou mais um importante passo na direção de uma parceira perene e profícua entre a Anamatra e a Corte Interamericana, notadamente do ponto de vista científico. Não é demais lembrar que ainda tramita pela Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, em Washington, denuncia formalizada pela Anamatra contra o Estado brasileiro, na linha da violação da independência judicial, ante as sucessivas desconsiderações, pelo Poder Executivo, da proposta orçamentária elaborada pelo Supremo Tribunal Federal”, recordou. Se admitida pela Comissão, a denúncia ainda poderá chegar à Corte.
Durante o evento, Feliciano apontou os elementos conceituais que definem a justiça de transição nos contextos de superação de quadros políticos de exceção ou de violação sistemática de Direitos Humanos, principalmente na perspectiva “do quadripé memória/verdade, reparação/ressarcimento/responsabilização , remodelação democrática das instituições e reconciliação nacional”, como descreveu. Em seguida, demonstrou que, no tocante às violações aos direitos humanos havidas no Brasil entre 1945 e 1988, essa "transição" não se completou. Já no contexto dos direitos humanos de segunda, terceira e quarta dimensões, "a ausência de Estado pode e deve ser comparada ao próprio Estado de exceção”, disse.
A questão da escravidão contemporânea no Brasil, que será objeto de exame pela CIDH já nesta semana (em razão de denúncia encaminhada pela Comissão Pastoral da Terra), também foi ressaltada. Segundo ele, o equacionamento desse problema “passa não apenas pela reparação das vítimas, mas também por um projeto nacional sistêmico de responsabilização dos exploradores, de reinserção social de vítimas e familiares e de remodelação humanizadora das estruturas e processos produtivos, segundo as suas funções sociais”.
Foto: divulgação
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