O vice-presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, participou na tarde desta quarta-feira (21/10), na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, de audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/15, que fixa prazo de vista nos processos em trâmite nos tribunais. A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Em sua intervenção, o magistrado reconheceu que há problemas no que tange ao prazo processual, em especial nos tribunais superiores e no Supremo Tribunal Federal (STF). Mas, segundo Feliciano, tal distorção é uma característica do próprio sistema judicial. Nesse sentido, o vice-presidente defendeu uma mudança legislativa que prestigie as instâncias ordinárias, ou seja, os juízes de 1º grau. “Isso significaria reduzir recursos e racionalizar o acesso aos tribunais superiores”, pontuou.
Feliciano também explicou que a mudança pretendida, por meio de alteração constitucional, não seria a forma adequada. “O que se está fazendo é alterar a Constituição em artigo destinado a reger o estatuto jurídico da Magistratura e o regime constitucional do Poder Judiciário para inserir uma regra processual, quando o melhor instrumento para isso seria por meio de lei ordinária federal”, explicou, colocando a Anamatra à disposição para discutir a alteração nesse plano. A ser assim, segundo o vice-presidente, até a previsão de taxas judiciárias poderia ser tratada na Constituição. “O tema dos prazos não é materialmente constitucional”, disse.
Com relação à regra prevista na proposta que prevê o sobrestamento de todos os processos apresentados ou pautados em mesa para julgamento quando os autos não forem devolvidos no prazo de 10 (dez) dias (com exceção de mandados de segurança e habeas corpus), Guilherme Feliciano explica que a mesma representa um prejuízo para o próprio jurisdicionado. “A regra acaba militando contra o principio da duração razoável do processo”, criticou.
Ao final de sua exposição, Feliciano falou do Novo Código de Processo Civil, que entra em vigor em março de 2016, que, no artigo 940, dispõe sobre o prazo de julgamento de pedidos e vista. “Talvez essa norma, adaptada, atendesse melhor ao que se pretende do que uma intervenção na Constituição Federal. O problema da morosidade existe, nós estamos apenas discutindo o modo certo de fazer”, finalizou.
A audiência foi presidida pelo deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) e contou com a participação de representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP).
Foto: Lucio Bernardo Junior/Agência Câmara
