O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (14/10), em sessão extraordinária, a votação dos destaques da Medida Provisória 680/15, que cria o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) e, entre outras medidas, permite às empresas a redução da remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%. O texto principal da MP foi aprovado ontem. A matéria segue agora para deliberação do Senado Federal.
Um acordo entre os partidos permitiu que o destaque que estabelecia o retorno do negociado sobre o legislado fosse suprimido do texto final do projeto de lei de conversão da MP. O destaque foi alvo de intensa atuação contrária da Anamatra nas últimas semanas e alvo de debate durante a sessão, na qual diversos deputados manifestaram o seu apoio à supressão do texto.
Para o diretor de Assuntos Legislativos, Luiz Colussi, que coordenou no Congresso a atuação da entidade contra a matéria, a MP, em sua essência, é prejudicial aos trabalhadores, porém a retirada do destaque pode ser considerada uma vitória. “A possibilidade de negociação direta entre as partes, permitindo que as condições de trabalho ajustadas prevaleçam sobre o disposto em lei é algo inaceitável e uma afronta ao equilíbrio entre o capital e o trabalho”, ressalta, afirmando que a entidade continuará atuando contra a MP no Senado Federal.
Colussi lembrou que, durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, no Senado Federal, que contou com a participação do presidente, Germano Siqueira, a Anamatra ressaltou que, além da ameaça aos direitos sociais, o retorno da possibilidade de prevalência da negociação coletiva sobre a lei, prevista no projeto de conversão, era inconstitucional, pois o mesmo não poderia dispor sobre matéria diversa à Medida Provisória. “Ou o Parlamento reconhece isso ou a discussão vai se resolver no STF", disse, na ocasião, o presidente.
Além do diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, estiveram na Câmara esta semana a secretária-geral, Ana Cláudia Scavuzzi, e os juízes André Cavalcanti e Ronaldo Siandela, membros da Comissão Legislativa da entidade.
Atuação contrária
A Anamatra divulgou nota técnica ainda quando da edição da MP, no mês de julho, lembrando que tal mecanismo não era novidade no ordenamento jurídico nacional e que o instrumento não poderia ser utilizado de forma indiscriminada, sendo importante a observância do princípio da dignidade da pessoa humana e das garantias fundamentais previstas na Constituição Federal (clique para ler).
Além da divulgação da nota, a Anamatra reuniu-se com diversos parlamentares, participou de audiências públicas na Câmara e no Senado e divulgou artigos contrários à MP na grande mídia.
Artigos publicados sobre o tema:
Correio Braziliense e Blog do Fred (Folha)
Congresso em Foco I
Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
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