Foi fundado nesta terça-feira (6/10), no Plenário da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, o Fórum Nacional de Combate à Precarização e Defesa dos Direitos Sociais, para cuidar da luta social organizada contra todas as iniciativas de desconstrução do Direito do Trabalho e vilipêndio dos direitos sociais. O vice-presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, representou a entidade no ato.
Integrado por diversas entidades, entre elas a Anamatra o Ministério Público do Trabalho, a Associação Latinoamericana de Juízes do Trabalho (ALJT), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Latinoamericana dos Advogados Laboralistas (ALAL) e várias centrais sindicais, entre outras entidades, o Fórum atuará em paralelo ao Fórum Nacional em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Terceirizados, para todos os demais temas de Direito Social que sejam objeto de ataque por iniciativa de poderes constituídos ou de segmentos da sociedade civil.
A primeira ação do Fórum foi a elaboração e divulgação da "Carta de Outubro" (clique aqui), que protesta contra o retorno do "negociado sobre o legislado", previsto no Projeto de Lei de Conversão 18/2015, cujo relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS), fez introduzir, às pressas, no texto original da Medida Provisória 680/2015 (Programa de Proteção ao Emprego), proposta de alteração do artigo 611 da CLT que, na prática, reproduz a mesma tentativa de flexibilização havida há 14 anos, no último mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso.
"A negociação coletiva tanto não pode 'contrariar' ou 'inviabilizar' direitos sociais constitucionais, como tampouco pode deles dispor para, preservando-os na existência, regulá-los de modo menos favorável que a lei vigente", afirmou o vice-presidente da Anamatra. A declaração do magistrado foi incorporada à Carta de Outubro.
Atuação da Anamatra
Para debater a MP 680, a Anamatra participou, no dia 5 de outubro, de audiência pública na Câmara dos Deputados, onde a matéria aguarda deliberação em Plenário, além de manter diversos contatos com parlamentares para atuar contra a proposta.
Além disso, a entidade se manifestou contrariamente ainda quando da edição da MP, lembrando que tal mecanismo não era novidade no ordenamento jurídico nacional e que o instrumento não poderia ser utilizado de forma indiscriminada, sendo importante a observância do princípio da dignidade da pessoa humana e das garantias fundamentais previstas na Constituição Federal.
"Com a aprovação do relatório na Comissão Mista Especial, o texto passa a ter previsão inexistente na versão original, ainda mais preocupante, exatamente no ponto em que modifica o artigo 611 da CLT", explica Feliciano. Segundo o magistrado, a Anamatra sustenta a inconstitucionalidade da inovação, entre outras razões porque não há pertinência temática entre o preceito introduzido e o tema original da MP.
Foto: Ascom/Sinait
_______________________________________________
É permitida a reprodução, total ou parcial, do conteúdo publicado no Portal da Anamatra mediante citação da fonte.
Assessoria de Imprensa
Anamatra
Tel.: (61) 2103-7991
