A Anamatra participou hoje (05/10) de audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, no Senado Federal. Na agenda o debate sobre a chamada prevalência do negociado sobre o legislado, que foi aprovada semana passada pela comissão mista que analisou a Medida Provisória 680/2015, que cria o Programa de Proteção ao Emprego (PPE).
A Anamatra considera o texto aprovado pela comissão prejudicial aos direitos sociais. Ao incluir a volta do negociado sobre o legislado, o relator acolheu uma emenda estabelecendo negociação direta entre as partes, o que possibilita que as condições de trabalho ajustadas prevaleçam sobre o disposto em lei.
A Anamatra, associações e entidades sindicais presentes, manifestaram-se contra a proposta que garante a supremacia de acordos coletivos sobre a legislação trabalhista. "A emenda é inconstitucional. Ou o Parlamento reconhece isso ou a discussão vai se resolver no STF", disse o presidente da entidade, juiz Germano Siqueira.
O presidente da Anamatra lembrou que a entidade se manifestou contrariamente ainda quando da edição da MP que cria o PPE. O PPE propõe diminuir em até 30% as horas de trabalho, com redução proporcional do salário pago pelo empregador.
Germano Siqueira observou que durante os governos de Fernando Henrique Cardoso e de Luiz Inácio Lula da Silva, a taxa de desemprego chegou a atingir 13% e, nem por isso, foi adotado um mecanismo semelhante ao proposto pela MP 680. No atual governo, no qual o desemprego ainda não atingiu esses patamares, foi adotado de forma desnecessária um Programa como esse.
"Não será isso a propaganda precipitada e uma crise que não é real? Essa MP surgiu com o objetivo de que o espectro dela fosse ampliado. Segmentos empresariais têm interesse em que o leque da MP fosse ampliado para inserir o que fosse possível em termos de prejuízos para os trabalhadores", alertou o presidente da Anamatra. "Desde o início da tramitação já se sabia do desejo de ampliar o leque da MP. E veio a dar no que deu: na ideia da prevalência do negociado sobre o legislado", ressaltou.
A MP 680/2015 passou pela comissão mista de deputados e senadores e agora será votada no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado. A supremacia da negociação sobre a legislação foi aprovada por meio de emenda do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) depois de gerar polêmica na comissão mista. A votação do relatório chegou a ser suspensa depois de embates entre os parlamentares. Os integrantes das entidades que participaram da audiência pública estão articulando uma reunião com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para que a emenda do deputado Vilela seja retirada do texto aprovado.
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