Modelo atual está ultrapassado e leva a uma falta de comprometimento institucional, disse o presidente Germano Siqueira

O presidente da Anamatra, Germano Siqueira, defendeu hoje (13/08) eleições diretas para o preenchimento de cargos de direção nos tribunais e manifestou-se a favor da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 187/2012, que dispõe sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais. Ele participou de audiência pública na
Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a apreciar a PEC.

 “O modelo atual (de escolha dos dirigentes de Tribunais) está ultrapassado e nos leva a uma falta de comprometimento institucional”, afirmou o magistrado, ao lembrar que o processo de democratização poderia ter avançado quando foi feita a Reforma do Judiciário. Como isso não ocorreu, “não existem canais democráticos internos”.

Ele elogiou a proposta em tramitação na Câmara por conferir legitimidade aos dirigentes de tribunais. No entanto, ressalvou que o tema da democracia no Judiciário é uma pauta que já poderia ter sido superada e avançado de maneira mais ágil. “Esta proposta tem a virtude de conferir legitimidade aos dirigentes de Tribunais”, salientou.

O não equacionamento do problema durante a Reforma do Judiciário fez com que prosperasse uma “construção errática na administração judiciária, que tem como causa a falta de democracia”, disse. Ele lembrou o jurista Raymundo Faoro, para quem “a legitimidade supõe que as autoridades atuem com o apoio dos governados”.

Germano Siqueira refutou como “crítica fora de propósito” o fato de que a existência de eleições diretas teria como pano de fundo a politização da Magistratura. “Essa crítica vem dos tribunais. O que se tenta é criminalizar a política. Temos que refutar esse tipo de crítica, pois, como dizia Hanna Arendt (filósofa alemã), a política é o caminho da liberdade”, afirmou. “Não há como imaginar que os magistrados iriam aderir ao toma-lá-dá-cá. Estamos falando de política sadia e democrática”.

O presidente da Anamatra também contestou informações de que, ao lutar por eleições diretas, os magistrados de 1º grau estariam legislando em causa própria, como por exemplo, na fixação de seus vencimentos. “Nenhum membro de tribunal pode deferir aumento de vencimentos da Magistratura. São desinformações de má-fé, antidemocráticas e que não contribuem para o debate”, acrescentou.

O atual sistema de escolha dos dirigentes faz com que, na visão do magistrado, haja muitas vezes um “distanciamento grave” entre as direções dos tribunais e os magistrados de 1º grau. “Cabe ao Parlamento responder: isso é bom para o Brasil? Não, isso é muito ruim para a sociedade brasileira”, concluiu.

Também compareceram à audiência o diretor de Assuntos Legislativos, Luiz Colussi, e os integrantes da Comissão Legislativa da Anamatra Ronaldo Siandela (Amatra 15) e Adriano Mesquita Dantas (Conselho Fiscal). Também estiveram presentes representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Atuação histórica
A Justiça do Trabalho tem a vanguarda na tomada de iniciativas por eleições diretas nos tribunais, a exemplo dos tribunais da 1ª (RJ), 4ª (RS) e 17ª (ES) Regiões que, por meio de alterações regimentais, estabeleceram a participação dos juízes de 1º e 2º graus na eleição dos cargos diretivos dos tribunais.

Histórica defensora de um modelo teórico constitucional de independência da Magistratura, jurisdicional e funcional, a Anamatra sempre atuou no sentido de que a escolha dos dirigentes dos tribunais recaísse sobre os seus pares.

Entre as ações nesse sentido, no dia 31 de março, as 24 Amatras mobilizaram-se para pedir eleições diretas para escolha dos dirigentes dos tribunais. A data marcou a realização de atos políticos e protocolo nos Tribunais Regionais do Trabalho de requerimentos solicitando a alteração imediata dos regimentos internos dos tribunais para permitir que os juízes participem das eleições de escolha dos presidentes e vice-presidentes. Nas regiões onde já ouve o protocolo, as Amatras fizeram requerimento aos TRTs para inclusão em pauta do pleito.

Além disso, a Anamatra fez diversas sugestões à segunda etapa da reforma do Judiciário em 2005, por meio da PEC 358/2005, bem como acompanha, prioritariamente, a tramitação das propostas legislativas nesse sentido, a exemplo das PECs 8/2012, 15/2012 e 35/2013, que também dispõem sobre a matéria.

Na seara judiciária, em 2012, o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, também recebeu proposta neste sentido por meio do documento com as proposições elaboradas pela diretoria da Anamatra em conjunto com os presidentes das 24 Amatras. "A Anamatra sugere que o Supremo encabece a luta pela democratização interna do Poder Judiciário, propondo as alterações legislativas necessárias para que todos os cargos de direção dos tribunais quer os Superiores, quer os Regionais, sejam providos mediante eleição direta na qual participem todos os Magistrados vitalícios do respectivo tribunal", afirma o documento entregue ao ministro no dia 28 de março.