A Anamatra reafirmou hoje (14/7)sua posição contrária à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 18/2011, que reduz a idade laboral de 16 para 14 anos. "É perversa a hipótese de lançar mais jovens no mercado de trabalho", disse a diretora de Direitos Humanos e Cidadania, Noemia Porto, ao participar de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O diretor de Assuntos Legislativos, Luiz Colussi, também acompanhou a audiência.
Na ocasião, a entidade entregou aos parlamentares da Comissão e participantes da audiência nota técnica (leia aqui) na qual reafirma sua posição contrária à aprovação da matéria, que poderá ser votada ainda esta semana na CCJ. A PEC, no entender da Anamatra, "constitui verdadeiro retrocesso no sistema de tutela dos direitos fundamentais e, especificamente, à proteção da criança e do adolescente".
Noemia Porto lembrou que a Constituição Federal de 1988 proibiu qualquer trabalho para os menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 12 anos. Contudo, uma emenda constitucional alterou a idade mínima para o trabalho de 14 para 16 anos e em 14 anos para aprendizado. Essa alteração foi feita para atender o compromisso assumido pelo país junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT) na Convenção 138.
Pela Convenção, a idade mínima de admissão no emprego não pode ser inferior ao fim da escolaridade obrigatória, nem inferior a 15 anos. "Nada mudou nos últimos 17 anos que pudesse significar um retrocesso social em relação a crianças e adolescentes. E o Brasil não se comprometeu 'para inglês ver' em relação à Convenção 138", salientou a diretora da Anamatra.
Segundo dados apresentados à Comissão, o Brasil tem 3.178 milhões de crianças e adolescentes explorados no mercado de trabalho. "O argumento de que o trabalho precoce liberta da marginalidade e do crime não encontra respaldo na realidade. O trabalho deixa os adolescentes mais fragilizados e sujeitos a acidentes de trabalho", disse Noemia Porto.
Dados da OIT indicam que, no mundo, a cada minuto, uma criança em regime de trabalho infantil sofre um acidente de trabalho, doença ou trauma psicológico, o que representa 1.400 acidentes por dia e um total de quase 523 mil por ano, número muito superior ao dos adultos.
Também participaram da audiência pública representantes da OIT, do Ministério Público do Trabalho, do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), do Ministério do Trabalho e Emprego e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).
Foto: Antonio Augusto/Agência Câmara
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