O Conselho de Representantes da Anamatra aprovou ontem (1º/7) moção de apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187/2012, que institui a eleição direta para os Tribunais. O documento foi entregue ontem aos parlamentares durante a instalação da Comissão Especial(foto) que analisará a proposta, que contou com a presença de diversos dirigentes da Anamatra e das Amatras (clique para ler mais).
"A Anamatra tem lutado por bandeiras democráticas e republicanas, como o fim do nepotismo nos três Poderes e a extinção da representação classista na Justiça do Trabalho. A partir deste momento, passa a concentrar a sua força política para este importante escopo, ainda não realizado sob a Constituição de 1988: o voto direto dos juízes de 1º grau para a escolha dos dirigentes dos tribunais", ressaltou o vice-presidente, Guilherme Feliciano.
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Atuação histórica
A Justiça do Trabalho tem a vanguarda na tomada de iniciativas por eleições diretas nos tribunais, a exemplo dos tribunais da 1ª (RJ), 4ª (RS) e 17ª (ES) Regiões que, por meio de alterações regimentais, estabeleceram a participação dos juízes de 1º e 2º graus na eleição dos cargos diretivos dos tribunais.
Histórica defensora de um modelo teórico constitucional de independência da Magistratura, jurisdicional e funcional, a Anamatra sempre atuou no sentido de que a escolha dos dirigentes dos tribunais recaísse sobre os seus pares.
Entre as ações nesse sentido, no dia 31 de março, as 24 Amatras mobilizaram-se para pedir eleições diretas para escolha dos dirigentes dos tribunais. A data marcou a realização de atos políticos e protocolo nos Tribunais Regionais do Trabalho de requerimentos solicitando a alteração imediata dos regimentos internos dos tribunais para permitir que os juízes participem das eleições de escolha dos presidentes e vice-presidentes. Nas regiões onde já ouve o protocolo, as Amatras fizeram requerimento aos TRTs para inclusão em pauta do pleito.
Além disso, a Anamatra fez diversas sugestões à segunda etapa da reforma do Judiciário em 2005, por meio da PEC 358/2005, bem como acompanha, prioritariamente, a tramitação das propostas legislativas nesse sentido, a exemplo das PECs 8/2012, 15/2012 e 35/2013, que também dispõem sobre a matéria.
Na seara judiciária, em 2012, o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, também recebeu proposta neste sentido por meio do documento com as proposições elaboradas pela diretoria da Anamatra em conjunto com os presidentes das 24 Amatras. "A Anamatra sugere que o Supremo encabece a luta pela democratização interna do Poder Judiciário, propondo as alterações legislativas necessárias para que todos os cargos de direção dos tribunais quer os Superiores, quer os Regionais, sejam providos mediante eleição direta na qual participem todos os Magistrados vitalícios do respectivo tribunal", afirma o documento entregue ao ministro no dia 28 de março.
Foto: Ascom/AMB
