A Câmara dos Deputados analisará, nos próximos dias, o texto original da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em qualquer crime. O texto proposto pela Comissão Especial, que reduzia a maioridade penal apenas para crimes hediondos, foi rejeitado pela Casa, em uma apertada votação na noite de ontem (30/6). Sobre a votação, na data de hoje (1/7), a Diretoria da Anamatra e o Conselho de Representantes da entidade expressaram o seu apoio aos parlamentares que rejeitaram o texto da proposta e divulgaram nota pública em defesa da proteção integral da criança e do adolescente.
A Anamatra é contrária à redução da maioridade penal por entender que agride e contribui para o recrudescimento da violência. "A proteção integral à criança e ao adolescente, como ocorre, por exemplo, na questão do combate ao trabalho infantil, é um compromisso que cada sociedade deve assumir acerca do futuro que está construindo", lembra a diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Anamatra, Noemia Porto.
A magistrada alerta também que tal mudança afrontaria o compromisso internacional do Brasil. "Nosso país é signatário de importantes tratados internacionais de proteção à infância da Organização das Nações Unidas (ONU)", afirma, ao lembrar as Convenções 138 e 182 da OIT, que se referem ao combate ao trabalho infantil e às piores formas de trabalho infantil.
Os direitos das crianças e adolescentes são tutelados, no Brasil, pela Constituição Federal, que determina que haja "prioridade absoluta" na proteção da infância e na garantia de seus direitos, não só por parte do Estado, mas também da família e da sociedade; bem como, no plano infraconstitucional, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069, em vigor desde 1990, considerado um marco na proteção da infância e que também tem como base a doutrina de proteção integral.
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